O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na alínea “b”, do inciso IV do art. 83, da Lei 2.152, de 26 de outubro de 2000,
D E C R E T A:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto 9.908, de 15 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei nº 1.914, de 3 dezembro de 1998." (NR)
"Art. 3º ............................................................
I - cinco representantes indicados pelos seguintes órgãos públicos:
a) um da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;
b) um da Secretaria de Estado de Saúde;
c) um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo;
d) um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
e) um da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.
.................................................................." (NR)
"Art. 9º O Conselho receberá apoio técnico, administrativo e financeiro da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho." (NR)
"Art. 10. O Conselho será presidido por um de seus membros titulares, eleito na forma do artigo 3º e contará com Secretaria-Executiva e Equipe Técnica e Administrativa constituída por servidores da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho.
Parágrafo único. Cumpre à Secretaria de Estado de Assistência Social Cidadania e Trabalho providenciar a alocação de recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento da Equipe Técnica.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 10 de abril de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho |