Altera os coeficientes utilizados no cálculo da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), constantes do Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

Publicado no Diário Oficial nº 7.596, de 3 de dezembro de 2009. Revogado pelo Decreto 12.914, de 5 de janeiro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 17-A da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, acrescentado pela Lei nº 3.608, de 19 de dezembro de 2008, Considerando a gradual estabilização do mercado nesse segmento produtivo, D E C R E T A: Art. 1º Os coeficientes estabelecidos em UFERMS nos itens 62.01.a e 62.02.a do Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, passam a vigorar na forma do Anexo deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 4 de dezembro de 2009. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.729, de 24 de março de 2009. Campo Grande, 2 de dezembro de 2009. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda ANEXO DO DECRETO Nº 12.857, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009. ITEM ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DOS ATOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA COEF. 62.00 Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) (valor básico) 62.01 Produtos ou subprodutos com origem em florestas de produção, resíduos de erradicação ou de poda de culturas, pomares ou arborização urbana 62.01.a Carvão vegetal 0,25 62.02 Produtos ou subprodutos originados por supressão de vegetação nativa ou aproveitamento de material lenhoso de supressão de vegetação 62.02.a Carvão vegetal 0,75