O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, seis cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, sendo um da Fundação de Trabalho e Qualificação Profissional e cinco da Secretaria de Estado de Gestão Pública, nos cargos em comissão: um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para a Fundação de Trabalho e Qualificação Profissional e um de Assessor-Executivo, símbolo DGA-3, e um de Assistente II, símbolo DGA-6, na Secretaria de Estado de Gestão Pública.
Art. 2º Fica transferido um cargo em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública para a da Secretaria de Estado de Receita e Controle.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2003.
Campo Grande, 20 de agosto de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública |