Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 15.816, de 30 de novembro de 2021, que regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016.

Publicado no Diário Oficial nº 10.748, de 3 de fevereiro de 2022, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 15.816, de 30 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Para os fins do disposto neste Decreto, a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS) subsidiará e executará a primeira etapa da obra, que consiste na construção da base de uma residência de 42,56 m², dividida em 2 (dois) quartos, sala, cozinha e banheiro, instalações hidráulicas e sanitárias enterradas, contrapiso e a primeira fiada em alvenaria.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 2 de fevereiro de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado EDUARDO CORREA RIEDEL Secretário de Estado de Infraestrutura