Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.454, de 29 de março de 2005, e Republicado no Diário Oficial nº 6.455, de 30 de março de 2005. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 30 e no inciso I do art. 79 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, D E C R E T A: Art. 1° O inciso II do art. 1º do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 1º ........................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ II - .....................................................................................................................................: a) Subsecretaria de Integração com o Interior: ............................................................................................................................................ c) Subsecretaria de Apoio à Gestão Estratégica; 1. Coordenadoria de Acompanhamento das Ações de Governo; d) Subsecretaria de Integração com a Capital; ............................................................................................................................................ g) (REVOGADO); ............................................................................................................................................ m) Coordenadoria de Acompanhamento de Programas e Projetos; n) entidades de administração indireta vinculadas: 1. Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul; 2. Agência de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul; ...................................................................................................................................” (NR) Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, cinco cargos em comissão, todos integrantes da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, sendo: um de Ouvidor do Governo, símbolo DGA-2, um de Assistente I, símbolo DGA-4, e um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, todos previstos na tabela A do anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, previsto no Decreto nº 11.714, de 29 de outubro de 2004, e um de Assistente II, símbolo DGA-6, previsto no Decreto nº 11.223, de 22 de maio de 2003, nos cargos em comissão: um de Assessor Executivo, símbolo DGA-2, e dois de Coordenador, símbolo DGA-3, para integrarem a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria de Estado. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2005. Art. 4º Revoga-se a alínea g do inciso II do art. 1º do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002. Campo Grande, 28 de março de 2005. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública