O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual,
Considerando o Ofício nº 292/GAB/SEME/PMPP/2021, de 9 de dezembro de 2021, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, do Município de Ponta Porã/MS,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incorporada à Rede Estadual de Ensino a Escola Municipal “Coronel Ramiro Noronha”, localizada no Município de Ponta Porã/MS, criada pelo Decreto nº 707, de 13 de outubro de 1980, e transferida para a Rede Municipal de Ensino de Ponta Porã, por meio do Decreto nº 7.696, de 21 de março de 1994.
Parágrafo único. A escola a que se refere o caput deste artigo passa a denominar-se Escola Estadual Coronel Ramiro Noronha.
Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 7.696, de 21 de março de 1994, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Campo Grande, 28 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
|