ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO n. 11.296, DE 15 DE JULHO DE 2003 E DO ANEXO I DO DECRETO n. 11.422, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial nº 7.176, de 18 de março de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º da Lei n. 2.401, de 9 de janeiro de 2002 e no art. 6º do Decreto n. 10.554, de 21 de novembro de 2001, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto n. 11.296, de 15 de julho de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Para aferição do desempenho, cada servidor deverá apresentar ao Coordenador, até o último dia útil de cada mês, o Relatório Mensal de Desempenho Individual, descrevendo as atividades e ações executadas no mês, para apuração da pontuação e definição do valor do adicional de incentivo à produtividade que lhe será devido. § 1º A função de Coordenador, de que trata este artigo, será exercida por servidor de mesma categoria funcional, designado pelo titular da Secretaria de Estado de Saúde para coordenar, acompanhar e controlar a execução das atividades de controle, avaliação e auditoria dos serviços de saúde. § 2º A coordenação, o acompanhamento e o controle das atividades na área de vigilância sanitária, será exercida por servidor designado por ato do Secretário de Estado de Saúde, fazendo jus ao adicional de incentivo à produtividade correspondente ao valor médio dos valores percebidos pela equipe vinculada ao órgão central. § 3º Os Auditores de Serviços de Saúde designados por ato do titular da Secretaria de Estado de Saúde para exercerem as funções de direção e de coordenação, no âmbito da SES, perceberão, mensalmente, o adicional de incentivo à produtividade, acrescido do valor correspondente ao percentual de 50%, aplicado sobre o valor da remuneração dos cargos em comissão, respectivamente, de Direção Superior e Assessoramento e de Direção Executiva e Assessoramento. § 4º O adicional de incentivo à produtividade percebido por servidores designados para as funções de que trata o § 3º deste artigo, não poderá ser acumulado com a remuneração proveniente de cargos em comissão, devendo o servidor fazer a opção por uma das situações. § 5º O Auditor de Serviços de Saúde fará jus ao adicional de incentivo à produtividade somente se lotado e em exercício na Secretaria de Estado de Saúde.” (NR) Art. 2º As atribuições de direção e coordenação das atividades de controle, avaliação e auditoria de serviços de saúde serão exercidas somente por servidores detentores do cargo de Auditor de Serviços de Saúde, inclusive quando nomeados em cargo em comissão ou designado em função gratificada. Art. 2º As atribuições de direção-geral, coordenação-geral, coordenação ou gerência, referentes às atividades de controle, avaliação e de auditoria de serviços de saúde, serão exercidas somente por servidores detentores do cargo de Auditor de Serviços de Saúde. (redação dada pelo Decreto nº 15.318, de 2 de dezembro de 2019, art. 3º) Art. 3º O anexo I do Decreto n. 11.296, de 15 de julho de 2003, com a redação dada pelo Decreto n. 11.422, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar de acordo com o anexo único a este Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor a contar de 1º de dezembro de 2007. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 12.450, de 27 de novembro de 2007. Campo Grande, 17 de março de 2008. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI Secretária de Estado de Saúde ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 12.522, DE 17 DE MARÇO DE 2008. Item Atividade/Ação Pontos 1 Revisão e autorização da produção ambulatorial, por unidade prestadora de serviço. 30 2 Revisão de produção hospitalar, compreendendo a análise de laudos e prontuários médicos e odontológicos, para emissão de Autorização de Internação Hospitalar - AIH, por unidade prestadora de serviço. 50 3 Análise de laudos para autorização de procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial, por unidade prestadora de serviço. 50 4 Relatórios: 4.1 Físico-Funcional; 30 4.2 Avaliativo municipal, por município; 70 4.3 Visita Técnica: 70 4.3.1 - credenciamento de estabelecimentos assistências de saúde (EAS) e serviços; 4.3.2 - acompanhamento de programas de avaliação; 4.3.3 - acompanhamento e controle de dados cadastrais EAS; 4.3.4 - acompanhamento de recomendações de relatórios de auditoria; 4.3.5 - entrevistas com usuários do SUS. 4.4 Analítico de glosas. 30 4.5 Processamento da produção ambulatorial de média complexidade. 50 4.6 Informativo: 4.6.1 - captura e cruzamento de dados de diferentes sistemas de informações; 30 4.6.2 - atualização monetária; 20 4.6.3 - análise documental para compatibilização entre atos administrativos, financeiros e contábeis. 50 4.7 Executivo. 50 4.8 Auditoria Analítica: 50 4.8.1. a) Auditoria de Gestão, versão preliminar; 210 4.8.1. b) Auditoria de Gestão, versão final; 105 4.8.2. a) Auditoria Ordinária, versão preliminar; 120 4.8.2. b) Auditoria Ordinária, versão final; 60 4.8.3. a) Auditoria de Apuração de Denúncia, versão preliminar; 105 4.8.3. b) Auditoria de Apuração de Denúncia, versão final; 55 4.8.4. a) Auditoria Extraordinária, versão preliminar; 150 4.8.4. b) Auditoria Extraordinária, versão final; 75 5 Parecer. 50 6 Orientação Técnica. 50 7 Instrução Técnico-Normativa. 50 8 Perícias técnicas na área assistencial. 50 9 Perícias administrativas e financeiras/contábeis. 205 10 Realização de estudo, pesquisa e/ou projeto com vistas a desenvolver instrumentos, tecnologias ou procedimentos inovadores que promovam qualificação das ações da CCAA. 50 11 Catalogação sistemática, ordenada por área temática ou profissional, das publicações do Diário Oficial da União e do Estado, por links do Ministério da Saúde referentes às matérias de interesse do serviço, 30 12 Participação em Comissões, por designação do titular da Secretaria de Estado de Saúde, por reunião. 30 13 Coordenação de equipe, sem prejuízo da pontuação referente à atividade/ação. 20 Observação: Todas as ações desenvolvidas fora da sede de lotação do Auditor de Serviços de Saúde serão pontuadas com um acréscimo de 50% da pontuação original e, quando fora da regional, o acréscimo será de 70%.