Title: DECRETO Nº
Author: Márcia

DECRETO Nº 12.027, de 17 de janeiro de 2006.

Prorroga prazo de benefícios fiscais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebração do Ajuste SINIEF 9/05 e dos Convênios ICMS 137/05, 139/05, 143/05, 147/05, 149/05 e 150/05,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no art. 60-B (mandioca), para até 30 de abril de 2006;

II - no art. 35-A (peixe), para até 31 de dezembro de 2006;

III - no art. 50 (aviões e equipamentos aeronáuticos), para até 31 de dezembro de 2007.

Art. 2° É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao art. 46-A:

“Art. 46-A. Ficam isentas do ICMS as importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Subanexo III a este Anexo, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela  e outros agravos, promovidos pelo Governo Federal.”;

II - ao inciso I do art. 60:

“I - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;”.

Art. 3° Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II do art. 5º do Decreto n. 10.442, de 30 de julho de 2001:

“II - encaminhar, até o dia 5 de cada mês, à Secretaria de Estado de Receita e Controle, juntamente com a declaração referida no inciso I do art. 4º, uma relação das saídas ocorridas no mês anterior, com o benefício de que trata o art. 1^o, contendo:”.

Art. 4º Fica acrescentado o inciso IV ao art. 60 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

“IV - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.”.

Art. 5° É dada nova redação aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações adiante indicados, constantes do Subanexo I ao Anexo XV ao  Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“1.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
……………
2.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
……………
5.500 - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
……………
6.500 - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES”.

Art. 6º Ficam acrescentados os seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações e notas explicativas ao Subanexo I ao Anexo XV ao  Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“1.505 - ENTRADA DECORRENTE DE DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO, DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO.
Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.”

1.506 - ENTRADA DECORRENTE DE DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DE MERCADORIAS, ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS, REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO.
Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”.
………………
2.505 - ENTRADA DECORRENTE DE DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO, DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO.
Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento”.

2.506 - ENTRADA DECORRENTE DE DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DE MERCADORIAS, ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS, REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO.
Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”.
……………………

5.504 - REMESSA DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO, DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO.
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

5.505 - REMESSA DE MERCADORIAS, ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS, PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO.
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.
………………

6.504 - REMESSA DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO, DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO.
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

6.505 - REMESSA DE MERCADORIAS, ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS, PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO.
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.”.

Art. 7° Fica acrescentado o item 119 ao Subanexo VIII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

ITENS | FÁRMACOS | NBM/SH FÁRMACOS | MEDICAMENTOS | NBM/SH MEDICAMENTOS

119

Levodopa + Carbidopa + Entacapona

2937.39.11/
2928.00.20/
2922.50.99

Levodopa 50 mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

Levodopa 100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

Levodopa 150 mg + Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

3003.90.49/
3004.90.39

Art. 8º Ficam acrescentados os seguintes produtos ao Subanexo III ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

DESCRIÇÃO DO PRODUTO | CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
VACINAS
Vacina contra Meningite B | 3002.20.25
Vacina contra Rotavirus | 3002.20.29
Vacina Pentavalente | 3002.20.29
Outras vacinas para medicina humana | 3002.20.29
IMUNOGLOBULINAS
Outras imunoglobulinas | 3002.10.39
Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados exceto medicamento | 3002.10.29
SOROS
Outros anti-soros | 3002.10.19
MEDICAMENTOS
Acetato de Medrox Progesterona | 3004.39.39
Anfotericina B | 3002.10.39
Anfotericina B Lipossomal | 3002.10.39
Ciclocerina | 3004.90.99
Clofazimina | 3004.90.99
Dietilcarbamazina | 3004.90.99
Dicloridreto de Quinina | 3004.90.99
Isotionato de Pentamidina | 3004.90.19
Outros medicamentos não especificados | 3004.90.99
Sulfato de Quinina | 3004.90.99
Zidovudina | 3004.90.99
Zidovudina (AZT) | 2934.99.22
Zidovudina (AZT) | 3004.90.79
Dicloridrato de Quinina | 3004.90.99
Dicloridrato de Quinina | 2939.21.00
Artequin | 3004.90.99
INSETICIDAS
A base de Cipermetrina | 3808.10.23
A base de Cipermetrina | 3808.10.29
A base de óleo mineral | 3808.10.27
Alphacipermetrina | 3808.10.29
Niclosamida | 3808.10.29
Organofosforado | 3808.10.29
Piretróides sintéticos | 3808.10.29
Pirimifos | 3808.10.29
Outros inseticidas | 3808.90.29
Outros inseticidas apresentados de outro modo | 3808.10.29
OUTROS
Kits para diagnóstico (diversos) | 3006.30.29
Kits Rotavirus | 3006.30.29
Reagentes de origem microbiana | 3002.90.10
Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon) | 3917.33.00
Dispositivo Intra Uterino (DIU) | 3926.90.90
Outras frações de sangue (medicamento) | 3002.10.39
Outras frações de sangue (exceto medicamento) - Kits | 3002.10.29

Art. 9°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 9 de janeiro de 2006, quanto ao disposto nos arts. 2°,  3°, 4º, 7°, 8° e 10;

II - desde 1° de janeiro de 2006, quanto ao disposto no art. 1°;

III - a partir de 1º de julho de 2006, sem prejuízo do disposto na Cláusula segunda do Ajuste SINIEF 09/05, de 16 de dezembro de 2005, quanto ao disposto nos arts. 5° e 6°.

Art. 10.  Fica revogado o inciso III do art. 5º do Decreto n. 10.442, de 30 de julho de 2001. 

Campo Grande, 17 de janeiro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle