Transfere cargo em comissão para a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 3.938, de 26 de dezembro de 1994, página 4. Tornado sem efeito pelo Decreto nº 8.107, de 27 de dezembro de 1994. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica transferido, seu aumento de despesas, 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor Especial II, símbolo DAS-2; 12 (doze) cartos em comissão de Assessor Especial III, símbolo DAS-3 e 5 (cinco) cargos em comissão de Assessor I, símbolo DAS-4, previsto no Anexo II, do Decreto nº 5.917, de 3 de junho de 1991, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 23 de dezembro de 1994. PEDRO PEDROSSIAN Governador