Altera a redação da tabela do art. 1º do Decreto Estadual nº 14.921, de 5 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a delegação de competência para executar e ordenar despesas de recursos do Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul, nos casos que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 10.564, de 7 de julho de 2021, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º A tabela do art. 1º do Decreto Estadual nº 14.921, de 5 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ..............................................: Fundação de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNSAU) Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD) Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV) Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST) Fundação Estadual Luís Chagas de Rádio e Televisão Educativa (FERTEL) Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS) .................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 6 de julho de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado GERALDO RESENDE PEREIRA Secretário de Estado de Saúde EDUARDO CORREA RIDEL Secretário de Estado de Infraestrutura