Acresce dispositivo ao Decreto nº 10.500, de 28 de setembro de 2001, que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.

Publicado no Diário Oficial nº 7.682, de 12 de abril de 2010. Revogado pelo Decreto nº 16.040, de 31 de outubro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 10.500, de 28 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: “Art. 1º ..........................,,.............. ......................................................... VII - Programa de Incentivo Estadual para as Ações de Saúde do Trabalhador. ...............................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 9 de abril de 2010. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI Secretária de Estado de Saúde