Dá nova redação ao caput do art. 5º-A do Decreto nº 10.500, de 28 de setembro de 2001, que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.

Publicado no Diário Oficial nº 7.963, de 3 de junho de 2011. Revogado pelo Decreto nº 16.040, de 31 de outubro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O caput do art. 5º-A do Decreto nº 10.500, de 28 de setembro de 2001, na redação dada pelo Decreto nº 12.950, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-A. Fica fixado em R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) por agente comunitário de saúde, a cada mês, o valor do Incentivo Financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde das Estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família. ..........................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 2 de junho de 2011. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI Secretária de Estado de Saúde