Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.803, de 18 de agosto de 2009, que reorganiza o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul (FIE/MS), criado pela Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 9.148, de 19 de abril de 2016, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 12.803, de 18 de agosto de 2009, passa a vigorar com o acréscimo do inciso VIII ao art. 13, do inciso VII ao art. 14, do inciso V ao art. 17, e do inciso VI ao art. 18, com a seguinte redação: “Art. 13. .................................: ................................................ VIII - construir, reformar ou ampliar a infraestrutura esportiva e de lazer.” (NR) “Art. 14. .................................: ................................................ VII - construir, reformar ou ampliar a infraestrutura esportiva e de lazer.” (NR) “Art. 17. .................................: ................................................ V - construir, reformar ou ampliar a infraestrutura esportiva e de lazer.” (NR) “Art. 18. .................................: ................................................ VI - construir, reformar ou ampliar a infraestrutura esportiva e de lazer.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 18 de abril de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado