ESTABELECE A TABELA DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL E FIXA O QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS.

Publicado no Diário Oficial nº 7.924, de 7 de abril de 2011. Revogado pelo Decreto nº 14.397, de 19 de fevereiro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecida a Tabela de Pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, na forma do Anexo deste Decreto, com a especificação dos cargos efetivos, das funções e respectivo quantitativo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se o Anexo I do Decreto n. 11.749 de 21 de dezembro de 2004. CAMPO GRANDE-MS, 6 DE ABRIL DE 2011. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração ANEXO AO DECRETO n. 13.145, DE 6 DE ABRIL DE 2011. QUANTITATIVO DE PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL Carreira Cargo Funções Quantitativo Serviços Públicos Concedidos Analista de Regulação Analista de Regulação 34 Técnico de Regulação Técnico Operacional de Regulação 39 Técnico Assistente de Regulação 12 Serviços Organizacionais Gestor de Serviços Organizacionais Gestor de Serviços Organizacionais 9 Analista Contábil 1 Assistente de Serviços Organizacionais Assistente de Serviços Organizacionais 4 Serviços de Engenharia e Transportes Técnico de Serviços Operacionais Mecânico Especializado de Veículos 2