Altera dispositivos do Decreto n° 11.517, de 30 de dezembro de 2003, que organiza a carreira Gestão de Tecnologia da Informação.

Publicado no Diário Oficial nº 6.175, de 30 de janeiro de 2004.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2003, D E C R E T A: Art. 1° Os dispositivos do Decreto n° 11.517, de 30 de dezembro de 2003, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. ......................................................... ....................................................................... II - para o Técnico de Tecnologia da Informação nas classes Máster, Sênior, Pleno ou Júnior, respectivamente, os índices 1,25; 1, 0,5 e 0,35 incidentes sobre o salário-base; ...............................................................”(NR) “Art. 31. ........................................................ ..................................................................... § 3º Para efeito de transformação dos cargos serão considerados como tempo de serviço o período de trabalho na extinta Empresa de Processamento de Dados de Mato Grosso do Sul e de exercício em órgão ou entidade do Poder Executivo, após 26 de outubro de 2000 até a data da publicação deste Decreto.”(NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2004. Campo Grande, 29 de janeiro de 2004. EGON KRAKHECKE Governador, em exercício JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Secretário de Estado de Receita e Controle RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública