Altera dispositivos do Decreto nº 10.642, de 4 de fevereiro de 2002, que regulamenta o Fundo de Investimentos Culturais - FIC-MS, criado pela Lei nº 2.366, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.829, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002. Revogado pelo Decreto nº 11.299, de 16 de junho de 2003, art. 76.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art.89 da Constituição Estadual e tendo em vista as disposições da Lei 2.366, de 20 de dezembro de 2001, D E C R E T A: Art. 1º O inciso II do caput e o § 2º do art. 27 do Decreto nº 10.642, de 4 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. ............................................................................................................................. ............................................................................................................................................ II - projetos a serem realizados no período de fevereiro a julho: prazo de entrega 1º de outubro a 31 de outubro do ano anterior, com prazo para parecer final até 15 de janeiro, com publicação no Diário Oficial. ............................................................................................................................................ § 2º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo publicará no Diário Oficial a relação dos projetos aprovados, com a identificação do produtor cultural e o valor do orçamento a ser financiado pelo Fundo de Investimentos Culturais de Mato Grosso do Sul - FIC/MS.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 3 de setembro de 2002. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo

ALTERA DEC 10.642.doc