Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.567, de 20 de setembro de 2016, que instituiu a Reserva Financeira para Ações de Defesa Sanitária Animal (REFASA), e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 9.445, de 7 de julho de 2017, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos, abaixo especificados, do Decreto nº 14.567, de 20 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .........................................: ....................................................... III - ...............................................: ...................................................... c) decorrentes, da implantação de práticas agropecuárias das cadeias produtivas do Estado, no interesse da Defesa Sanitária Animal, do diagnóstico das causas de mortalidade de animais nas unidades de produção, e da adequação do Laboratório de Diagnósticos da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO), às suas reais necessidades; .............................................” (NR) “Art. 2º .......................................: I - trinta e cinco por cento dos valores arrecadados pela IAGRO na cobrança de taxas, respeitado o limite de repasse previsto no artigo 15 da Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009, pelo exercício do poder de polícia, relativas às autorizações concedidas para o abate de: ..................................................... § 3º As contas correntes bancárias, apropriadas para a movimentação de recursos financeiros da REFASA, devem ser movimentadas, exclusivamente, para os fins previstos neste Decreto, observadas as demais disposições legais sobre a defesa sanitária animal.” (NR) “Art. 3º-A. Para a operacionalidade da REFASA, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) poderá delegar competência à Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) para firmar acordo, ajuste, convênio ou contrato apropriado, com qualquer órgão ou entidade. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a delegação que poderá ser atribuída pela SEMAGRO à IAGRO, deverá ser firmada: I - na modalidade de ação continuada ou de trato sucessivo, para que os saldos financeiros, existentes no final de cada exercício ou ano-calendário, permaneçam em contas bancárias de titularidade da REFASA, e disponíveis para atender às suas finalidades institucionais; II - sem a cobrança de encargo de administração (“taxa de administração”) para o Poder Público Estadual.” (NR) “Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º-A deste Decreto, fica instituído o Conselho Deliberativo da REFASA. Parágrafo único. ............................: ...................................................... IV - atuar em estreita colaboração com as autoridades da IAGRO e da SEMAGRO, que poderão operacionalizar a REFASA; .............................................” (NR) “Art. 5º .........................................: I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO); ....................................................... § 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo da REFASA serão designados por ato do titular da SEMAGRO. ....................................................... § 4º Compete ao titular da SEMAGRO dar posse aos membros titulares e suplentes do Conselho deliberativo da REFASA. .............................................” (NR) “Art. 6º ........................................: I - será presidido pelo membro titular indicado pela SEMAGRO, podendo por delegação, ser exercido pelo membro titular indicado pela IAGRO, para cumprir mandato de três anos; ....................................................... § 2º Ao Presidente caberá o direito de voto. ............................................” (NR) “Art. 13. Compete à Secretaria de Estado de Fazenda, à SEMAGRO, à IAGRO e ao órgão ou à entidade incumbidos de operacionalizar a REFASA, indicar seus representantes e tomar as medidas cabíveis para: ....................................................... Parágrafo único. A transferência de recurso somente deverá ser realizada após o cumprimento do disposto neste artigo.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se o art. 3º do Decreto nº 14.567, de 20 de setembro de 2016. Campo Grande, 6 de julho de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado MARCIO CAMPOS MONTEIRO Secretário de Estado de Fazenda JAIME ELIAS VERRUCK Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar