O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 9.033, de 28 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, terá a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria de Estado de Educação;
II - um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
III - um representante da Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos;
IV - um representante do Conselho Estadual de Educação;
V - um representante dos Conselhos Municipais de Educação;
VI - um representante da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul;
VII - um representante de pais de alunos das escolas de Ensino Fundamental;
VIII - um representante da Seccional da União de Dirigentes Municipais de Educação;
IX - um representante da Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul;
X - um representante de outras categorias funcionais;
XI - um representante dos alunos das escolas públicas estaduais, indicados pela USMES;
XII - um representante das entidades de educação especial, indicado pelo Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência;
XIII - um representante dos conselhos tutelares do Estado de Mato Grosso do Sul.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 10 de março de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador |