Dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Publicado no Diário Oficial nº 6.717, de 28 de abril de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 127 da Lei Complementar n° 114, de 19 de dezembro de 2005, D E C R E T A: Art. 1° A indenização, prevista no inciso III do art. 127 da Lei Complementar n° 114, de 19 de dezembro de 2005, para retribuir o exercício de atribuições que envolvam responsabilidade de comando, gerência, chefia, coordenação, correição, supervisão e ou assessoramento da Polícia Civil, será concedida considerando a posição hierárquica da unidade de gestão institucional ou operacional da Diretoria-Geral da Polícia Civil ou da Coordenadoria-Geral de Perícias, de conformidade com os símbolos e percentuais estabelecidos no Anexo I. § 1º O percentual da indenização fixada no Anexo I incidirá sobre o subsídio inicial da classe da categoria funcional do cargo ou função de que o servidor designado seja ocupante. § 2º A indenização fixada no Anexo I será concedida exclusivamente, a integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as funções privativas de determinadas categorias funcionais, conforme o disposto na Lei Complementar n° 114, de 2005. § 3º As indenizações previstas neste artigo serão aplicadas, no mesmo percentual, às incorporações já estabelecidas, desde que não cumulativas. Art. 2º Fica fixado, conforme denominações e símbolos estabelecidos no Anexo II, o limite quantitativo para concessão da indenização pelo exercício de funções de direção, gerência, assessoramento ou chefia de unidades integrantes da estrutura da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias. Art. 3º Ficam extintas todas as funções de confiança do grupo Chefia, Gerência e Assistência, vinculadas às disposições da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, instituídas para atender às atribuições de direção, gerência, assessoramento ou chefia de unidades da estrutura da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de abril de 2006. Campo Grande, 27 de abril de 2006. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública ANEXO I AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006. SÍMBOLOS E PERCENTUAIS DA INDENIZAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, GERÊNCIA, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL SÍMBOLO ÍNDICE DAPC-1 25 % DAPC-2 23 % DAPC-3 20 % DAPC-4 18 % DAPC-5 15 % DAPC-6 10 % DAPC-7 5 % ANEXO I AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006. (redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 15.911, de 31 de março de 2022) SÍMBOLOS E PERCENTUAIS DA INDENIZAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, GERÊNCIA, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL SÍMBOLO ÍNDICE DAPC-1 30% DAPC-2 28% DAPC-3 25% DAPC-4 23% DAPC-5 20% DAPC-6 17% DAPC-7 10% ANEXO II AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006. QUANTIDADE DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DAPC-1 Diretor-Geral 1 DAPC-2 Diretor-Geral Adjunto 1 DAPC-2 Corregedor-Geral 1 DAPC-2 Ouvidor-Geral 1 DAPC-2 Diretor da Academia 1 DAPC-3 Diretor de Departamento 5 DAPC-3 Corregedor de Trânsito 1 DAPC-4 Coordenador 14 DAPC-4 Assessor Especializado 9 DAPC-5 Delegado Regional 11 DAPC-6 Delegado Titular 123 DAPC-7 Delegado Adjunto 48 DAPC-7 Chefe de Seção 252 COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS DAPC-1 Coordenador-Geral 1 DAPC -2 Coordenador-Geral Adjunto 1 DAPC -2 Diretor de Instituto 4 DAPC -3 Diretor de Departamento 2 DAPC -4 Coordenador de Divisão 5 DAPC -4 Assessor Especializado 1 DAPC-7 Chefe de Seção 7 ANEXO II AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL 2006. Redação dada pelo Anexo ao Decreto nº 14.060, de 13 de outubro de 2014. QUANTIDADE DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DAPC-1 Diretor-Geral 1 DAPC-2 Diretor-Geral Adjunto 1 DAPC-2 Corregedor-Geral 1 DAPC-2 Ouvidor-Geral 1 DAPC-2 Diretor da Academia 1 DAPC-3 Diretor de Departamento 5 DAPC-3 Corregedor de Trânsito 1 DAPC-4 Coordenador 14 DAPC-4 Assessor Especializado 9 DAPC-5 Delegado Regional 11 DAPC-6 Delegado Titular 124 DAPC-7 Delegado Adjunto 48 DAPC-7 Chefe de Seção 252 COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS DAPC-1 Coordenador-Geral 1 DAPC -2 Coordenador-Geral Adjunto 1 DAPC -2 Diretor de Instituto 4 DAPC -3 Diretor de Departamento 2 DAPC -4 Coordenador de Divisão 5 DAPC -4 Assessor Especializado 1 DAPC-7 Chefe de Seção 7 ANEXO II AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL 2006. Redação dada pelo Anexo do Decreto nº 15.497, de 12 de agosto de 2020. SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DAPC-1 Diretor-Geral 1 DAPC-2 Diretor-Geral Adjunto 1 DAPC-2 Corregedor-Geral 1 DAPC-2 Ouvidor-Geral 1 DAPC-2 Diretor da Academia 1 DAPC-3 Diretor de Departamento 6 DAPC-3 Corregedor de Trânsito 1 DAPC-4 Coordenador 15 DAPC-4 Assessor Especializado 8 DAPC-5 Delegado Regional 11 DAPC-6 Delegado Titular 122 DAPC-7 Delegado Adjunto 48 DAPC-7 Chefe de Seção 252 COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS DAPC-1 Coordenador-Geral 1 DAPC -2 Coordenador-Geral Adjunto 1 DAPC -2 Diretor de Instituto 4 DAPC -3 Diretor de Departamento 2 DAPC -4 Coordenador de Divisão 5 DAPC -4 Assessor Especializado 1 DAPC-7 Chefe de Seção 7 ANEXO II AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL 2006. (redação dada pelo Decreto nº 15.561, de 15 de dezembro de 2020) SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DAPC-1 Diretor-Geral 1 DAPC-2 Diretor-Geral Adjunto 1 DAPC-2 Corregedor-Geral 1 DAPC-2 Ouvidor-Geral 1 DAPC-2 Diretor da Academia 1 DAPC-3 Diretor de Departamento 6 DAPC-3 Corregedor de Trânsito 1 DAPC-4 Coordenador 15 DAPC-4 Assessor Especializado 8 DAPC-5 Delegado Regional 12 DAPC-6 Delegado Titular 121 DAPC-7 Delegado Adjunto 47 DAPC-7 Chefe de Seção 252 COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS DAPC-1 Coordenador-Geral 1 DAPC -2 Coordenador-Geral Adjunto 1 DAPC -2 Diretor de Instituto 4 DAPC -3 Diretor de Departamento 2 DAPC -4 Coordenador de Divisão 5 DAPC -4 Assessor Especializado 1 DAPC-7 Chefe de Seção 7 ANEXO II AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL 2006. (redação dada pelo Decreto nº 15.696, de 14 de junho de 2021) SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DAPC-1 Diretor-Geral 1 DAPC-2 Diretor-Geral Adjunto 1 DAPC-2 Corregedor-Geral 1 DAPC-2 Ouvidor-Geral 1 DAPC-2 Diretor da Academia 1 DAPC-3 Diretor de Departamento 6 DAPC-3 Corregedor de Trânsito 1 DAPC-4 Coordenador 15 DAPC-4 Assessor Especializado 8 DAPC-5 Delegado Regional 12 DAPC-6 Delegado Titular 123 DAPC-7 Delegado Adjunto 43 DAPC-7 Chefe de Seção 252 COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS DAPC-1 Coordenador-Geral 1 DAPC -2 Coordenador-Geral Adjunto 1 DAPC -2 Diretor de Instituto 4 DAPC -3 Diretor de Departamento 2 DAPC -4 Coordenador de Divisão 5 DAPC -4 Assessor Especializado 1 DAPC-7 Chefe de Seção 7 ANEXO II AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL 2006. (redação dada pelo Anexo do Decreto nº 15.839, de 22 de dezembro de 2021) SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DAPC-1 Diretor-Geral 1 DAPC-2 Diretor-Geral Adjunto 1 DAPC-2 Corregedor-Geral 1 DAPC-2 Ouvidor-Geral 1 DAPC-2 Diretor da Academia 1 DAPC-3 Diretor de Departamento 6 DAPC-3 Corregedor de Trânsito 1 DAPC-4 Coordenador 15 DAPC-4 Assessor Especializado 8 DAPC-5 Delegado Regional 14 DAPC-6 Delegado Titular 123 DAPC-7 Delegado Adjunto 95 DAPC-7 Chefe de Seção 350 COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS DAPC-1 Coordenador-Geral 1 DAPC-2 Coordenador-Geral Adjunto 1 DAPC-2 Diretor de Instituto 4 DAPC-2 Coordenador da CAPOC 1 DAPC-3 Diretor de Departamento 3 DAPC-3 Diretor Adjunto 3 DAPC-4 Coordenador de Divisão 5 DAPC-4 Assessor Especializado 10 DAPC-5 Coordenador Regional 14 DAPC-6 Chefe de Núcleo Regional 45 DAPC-6 Chefe de Núcleo Especializado 15 DAPC-7 Chefe de Seção 43 ANEXO II AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006. (redação dada pelo Anexo II do Decreto nº 15.911, de 31 de março de 2022) QUANTIDADE DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DAPC-1 Diretor-Geral 1 DAPC-2 Diretor-Geral Adjunto 1 DAPC-2 Corregedor-Geral 1 DAPC-2 Ouvidor-Geral 1 DAPC-2 Diretor da Academia 1 DAPC-3 Diretor de Departamento 7 DAPC-3 Corregedor de Trânsito 1 DAPC-4 Coordenador 20 DAPC-4 Assessor Especializado 15 DAPC-5 Delegado Regional 14 DAPC-6 Delegado Regional Adjunto 14 DAPC-6 Delegado Titular 130 DAPC-7 Delegado Adjunto 95 DAPC-7 Chefe de Seção 405 COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS DAPC-1 Coordenador-Geral 1 DAPC-2 Coordenador-Geral Adjunto 1 DAPC-2 Diretor de Instituto 4 DAPC-2 Diretor da CAPOC 1 DAPC-3 Diretor de Departamento 3 DAPC-3 Diretor-Adjunto 3 DAPC-4 Coordenador de Divisão 5 DAPC-4 Assessor Especializado 10 DAPC-5 Coordenador Regional 14 DAPC-6 Chefe de Núcleo Regional 45 DAPC-6 Chefe de Núcleo Especializado 15 DAPC-7 Chefe de Seção 43