(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006.

Dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Publicado no Diário Oficial nº 6.717, de 28 de abril de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 127 da Lei Complementar n° 114, de 19 de dezembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1° A indenização, prevista no inciso III do art. 127 da Lei Complementar n° 114, de 19 de dezembro de 2005, para retribuir o exercício de atribuições que envolvam responsabilidade de comando, gerência, chefia, coordenação, correição, supervisão e ou assessoramento da Polícia Civil, será concedida considerando a posição hierárquica da unidade de gestão institucional ou operacional da Diretoria-Geral da Polícia Civil ou da Coordenadoria-Geral de Perícias, de conformidade com os símbolos e percentuais estabelecidos no Anexo I.

§ 1º O percentual da indenização fixada no Anexo I incidirá sobre o subsídio inicial da classe da categoria funcional do cargo ou função de que o servidor designado seja ocupante.

§ 2º A indenização fixada no Anexo I será concedida exclusivamente, a integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as funções privativas de determinadas categorias funcionais, conforme o disposto na Lei Complementar n° 114, de 2005.

§ 3º As indenizações previstas neste artigo serão aplicadas, no mesmo percentual, às incorporações já estabelecidas, desde que não cumulativas.

Art. 2º Fica fixado, conforme denominações e símbolos estabelecidos no Anexo II, o limite quantitativo para concessão da indenização pelo exercício de funções de direção, gerência, assessoramento ou chefia de unidades integrantes da estrutura da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Art. 3º Ficam extintas todas as funções de confiança do grupo Chefia, Gerência e Assistência, vinculadas às disposições da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, instituídas para atender às atribuições de direção, gerência, assessoramento ou chefia de unidades da estrutura da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de abril de 2006.

Campo Grande, 27 de abril de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública


ANEXO I AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006.

SÍMBOLOS E PERCENTUAIS DA INDENIZAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, GERÊNCIA, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
SÍMBOLO
ÍNDICE
DAPC-1
25 %
DAPC-2
23 %
DAPC-3
20 %
DAPC-4
18 %
DAPC-5
15 %
DAPC-6
10 %
DAPC-7
5 %


ANEXO II AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006.
QUANTIDADE DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1Diretor-Geral
1
DAPC-2Diretor-Geral Adjunto
1
DAPC-2Corregedor-Geral
1
DAPC-2Ouvidor-Geral
1
DAPC-2Diretor da Academia
1
DAPC-3Diretor de Departamento
5
DAPC-3Corregedor de Trânsito
1
DAPC-4Coordenador
14
DAPC-4Assessor Especializado
9
DAPC-5Delegado Regional
11
DAPC-6Delegado Titular
123
DAPC-7Delegado Adjunto
48
DAPC-7Chefe de Seção
252
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS
DAPC-1Coordenador-Geral
1
DAPC -2Coordenador-Geral Adjunto
1
DAPC -2Diretor de Instituto
4
DAPC -3Diretor de Departamento
2
DAPC -4Coordenador de Divisão
5
DAPC -4Assessor Especializado
1
DAPC-7Chefe de Seção
7

ANEXO II AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL 2006. Redação dada pelo Anexo ao Decreto nº 14.060, de 13 de outubro de 2014.

QUANTIDADE DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
DA POLÍCIA CIVIL
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1
    Diretor-Geral
1
DAPC-2
    Diretor-Geral Adjunto
1
DAPC-2
    Corregedor-Geral
1
DAPC-2
    Ouvidor-Geral
1
DAPC-2
    Diretor da Academia
1
DAPC-3
    Diretor de Departamento
5
DAPC-3
    Corregedor de Trânsito
1
DAPC-4
    Coordenador
14
DAPC-4
    Assessor Especializado
9
DAPC-5
    Delegado Regional
11
DAPC-6
    Delegado Titular
124
DAPC-7
    Delegado Adjunto
48
DAPC-7
    Chefe de Seção
252
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS
DAPC-1
    Coordenador-Geral
1
DAPC -2
    Coordenador-Geral Adjunto
1
DAPC -2
    Diretor de Instituto
4
DAPC -3
    Diretor de Departamento
2
DAPC -4
    Coordenador de Divisão
5
DAPC -4
    Assessor Especializado
1
DAPC-7
    Chefe de Seção
7

ANEXO II AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL 2006. Redação dada pelo Anexo do Decreto nº 15.497, de 12 de agosto de 2020.

SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1
    Diretor-Geral
1
DAPC-2
    Diretor-Geral Adjunto
1
DAPC-2
    Corregedor-Geral
1
DAPC-2
    Ouvidor-Geral
1
DAPC-2
    Diretor da Academia
1
DAPC-3
    Diretor de Departamento
6
DAPC-3
    Corregedor de Trânsito
1
DAPC-4
    Coordenador
15
DAPC-4
    Assessor Especializado
8
DAPC-5
    Delegado Regional
11
DAPC-6
    Delegado Titular
122
DAPC-7
    Delegado Adjunto
48
DAPC-7
    Chefe de Seção
252
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS
DAPC-1
    Coordenador-Geral
1
DAPC -2
    Coordenador-Geral Adjunto
1
DAPC -2
    Diretor de Instituto
4
DAPC -3
    Diretor de Departamento
2
DAPC -4
    Coordenador de Divisão
5
DAPC -4
    Assessor Especializado
1
DAPC-7
    Chefe de Seção
7


ANEXO II AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL 2006. (redação dada pelo Decreto nº 15.561, de 15 de dezembro de 2020)

SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1
    Diretor-Geral
1
DAPC-2
    Diretor-Geral Adjunto
1
DAPC-2
    Corregedor-Geral
1
DAPC-2
    Ouvidor-Geral
1
DAPC-2
    Diretor da Academia
1
DAPC-3
    Diretor de Departamento
6
DAPC-3
    Corregedor de Trânsito
1
DAPC-4
    Coordenador
15
DAPC-4
    Assessor Especializado
8
DAPC-5
    Delegado Regional
12
DAPC-6
    Delegado Titular
121
DAPC-7
    Delegado Adjunto
47
DAPC-7
    Chefe de Seção
252
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS
DAPC-1
    Coordenador-Geral
1
DAPC -2
    Coordenador-Geral Adjunto
1
DAPC -2
    Diretor de Instituto
4
DAPC -3
    Diretor de Departamento
2
DAPC -4
    Coordenador de Divisão
5
DAPC -4
    Assessor Especializado
1
DAPC-7
    Chefe de Seção
7


ANEXO II AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL 2006. (redação dada pelo Decreto nº 15.696, de 14 de junho de 2021)

SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1
    Diretor-Geral
1
DAPC-2
    Diretor-Geral Adjunto
1
DAPC-2
    Corregedor-Geral
1
DAPC-2
    Ouvidor-Geral
1
DAPC-2
    Diretor da Academia
1
DAPC-3
    Diretor de Departamento
6
DAPC-3
    Corregedor de Trânsito
1
DAPC-4
    Coordenador
15
DAPC-4
    Assessor Especializado
8
DAPC-5
    Delegado Regional
12
DAPC-6
    Delegado Titular
123
DAPC-7
    Delegado Adjunto
43
DAPC-7
    Chefe de Seção
252
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS
DAPC-1
    Coordenador-Geral
1
DAPC -2
    Coordenador-Geral Adjunto
1
DAPC -2
    Diretor de Instituto
4
DAPC -3
    Diretor de Departamento
2
DAPC -4
    Coordenador de Divisão
5
DAPC -4
    Assessor Especializado
1
DAPC-7
    Chefe de Seção
7