Dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativamente às operações com álcool carburante e dá outras providências.

Publicado no Diário oficial nº 4.530, de 21 de maio de 1997. Revogado pelo art. 22 do Decreto nº 9.082, de 8 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual e Considerando o disposto no art. 44, II, do Código Tributário Estadual (redação da Lei nº 1.727, de 20 de dezembro de 1996); Considerando a conveniência em disciplinar o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante de forma harmoniza-lo com o da gasolina automotiva, disciplinado pelo Decreto nº 8.826, de 2 de maio de 1997, D E C R E T A: Art. 1º - O lançamento e o pagamento do ICMS relativante às operações com o álcool carburante devem ser realizadas observado-se os procedimentos disciplinados neste Decreto I - as operações internas realizadas pela destilaria, destinado álcool carburante à distribuidora de combustíveis; II - as operações internas eou interestaduais com o referido produto realizadas pela distribuidora; III - as operações internas ou interestaduais realizadas pela destribuidora que adquirir o referido produto de destilaria estabelecida neste Estado ou de qualquer fornecedor estabelecido em outra unidade da Federação; IV - as operações interestaduais realizadas pela destilaria; V - as operações internas realizadas pela destilaria, destinando álcool carburante a revendedor varejista ou a consumidor; VI - as operações realizadas pelo varejista que adquirir o referido produto diretamente da destilaria. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO Art. 3º - São responsáveis pelo pagamento do imposto: I - a distribuidora localizada neste Estado que adquirir o álcool, nas hipóteses dos incisos I a III do artigo anterior; II - a destilaria, nas hipóteses dos incisos IV a VI, Art. 4º - A base de cálculo do imposto incidente nas operações com álcool carburante é: I - o valor da operação de que decorrer a entrada no estabelecimento da distribuidora, no caso do art. 2º, I; II - o valor da operação de que decorrer a saída, nos casos das operações próprias da destribuidora (art. 2º, II) e da destilaria (art.2º, IV e V); III - o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente, nos casos do art. 2º, III e IV, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo Único. No caso do art. 2º, III e VI, não havendo o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente, a base de calculo é: I - no caso de álcool hidratado,o montane formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescido, em ambos casos, do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado do destinatário, adicionados, ainda, do valor resultante da aplicação de 36,05% de margem de valor agregado;