O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe confere o item III, do art. 58, da Constituição Estadual e da
autorização contida no art. 15, da Lei nº 862, de 18 de agosto de
1988,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Justiça o crédito suplementar no
valor de Cz$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzados), na
seguinte forma:
0500 - Tribunal de Justiça
0501 - Tribunal de Justiça
0501.02040132.003 - Desenvolvimento do Processo Judiciário
3000 - Despesas Correntes
3111 - Pessoal Civil Cz$ 200.000.000,00
3113 - Obrigações Patronais Cz$ 10.000.000,00
TOTAL FONTE 00 Cz$ 210.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar, de que trata este Decreto, será
compensado na seguinte forma:
I - Cz$ 101.850.000,00 (cento e um milhões oitocentos e cinquenta mil
cruzados), de acordo o com o item II, do 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Fonte 00.
II - Cz$ 108.150.000,00 (cento e oito milhões cento e cinquenta mil
cruzados), de acordo com o item III, do 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de igual
valor, na seguinte forma:
0500 - Tribunal de Justiça
0501 - Tribunal de Justiça
0501.02040132.003 - Desenvolvimento do Processo Judiciário
3000 - Despesas Correntes
3251 - Inativos Cz$ 107.000.000,00
3252 - Pensionistas Cz$ 1.150.000,00
TOTAL FONTE 00 Cz$ 108.150.000,00
TOTAL FONTE 00 Cz$ 210.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 27 de dezembro de 1988 |