Alterá dispositivos do Decreto Nº 4.582, de 17 de maio de 1988 que dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e da outras providências.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO *** Revogado pelo Decreto nº 11.744, de 9 de dezembro de 2004.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VI, do art. 58 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 702, de 12 de março de 1987. D E C R E T A: art. 1º. - O art. 3º. do Decreto Nº 4.582, de 17 de maio de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. -........................................................ I -................................................................ II -............................................................... III - Vice-Presidência IV - Secretaria-Executiva". Art. 2º. - O parágrafo 1º. do art. 4º. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. - ....................................................... I -................................................................ II -............................................................... § 1º - Os membros do CEDM serão nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução". Art. 3º. - O art. 7º. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º. - O CEDM reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de sua Presidente, do Secretário de Estado de Justiça e Trabalho ou por solicitação de l/3 (um terço) de seus membros". Art. 4º. - O art. 8º. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º. - as deliberações do Plenário do Conselho serão tomadas por um mínimo de 07 (sete) membros, mais a sua Presidente, a quem caberá o voto de qualidade". Art. 5º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 24 de junho de 1991