Altera a redação de dispositivo do Decreto n° 12.340, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Publicado no Diário Oficial nº 8.666, de 30 de abril de 2014, página 1. Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O inciso II do parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 12.340, de 11 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ...................................... Parágrafo único. ........................: I - ............................................. II - sessenta por cento, relativamente a máquinas e a aparelhos de ar-condicionado, a grupos frigoríficos de compressão e a depuradores, classificados no código NBM-SH 8418.69.40.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 29 de abril de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda