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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DECRETO Nº 16.466, DE 15 DE JULHO DE 2024.

Amplia as vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEDHAST/2022, para provimento de Cargos da Carreira de Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD).

Publicado no Diário Oficial nº 11.556, de 16 de julho de 2024, página 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEDHAST/2022, para provimento de Cargos da Carreira de Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD), ficam ampliadas no quantitativo de 17 (dezessete) vagas distribuídas conforme constantes no Anexo deste Decreto.

Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo serão preenchidas por candidatos inscritos na ampla concorrência, aprovados em todas as fases do certame, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do Concurso Público, em virtude de todos os candidatos aprovados nas vagas reservadas às cotas já terem sido nomeados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de julho de 2024.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

ANEXO DO DECRETO Nº 16.466, DE 15 DE JULHO DE 2024.
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS AMPLIADAS DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - SAD/SEDHAST/2022, PARA PROVIMENTO NOS CARGOS DA CARREIRA DE GESTÃO DE AÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS (SEAD).


Cargo
Total de Vagas
Gestor de Relação de Consumo
8
Fiscal de Relações de Consumo
3
Agente Fiscal de Relações de Consumo
3
Assistente de Relações de Consumo
3
Total de Vagas
17