Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto “E” nº 14, de 18 de abril de 2018, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 9.752, de 28 de setembro de 2018, página 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto “E” nº 14, de 18 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, destinada à passagem do emissário final de esgoto tratado da ETE no Município de Inocência-MS, pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL), a área de terra descrita no parágrafo único deste artigo, conforme planta e documentos constantes do Processo nº 349/2017, de propriedade de Evando Jesus Garcia de Paula, uma área de 591,17 m², localizada na área remanescente da Chácara N. S. Aparecida, localizada na Rua Castro Alves, Vila São Miguel, matrícula nº 8.585, registrada no Registro de Imóveis da Comarca de Inocência-MS. ....................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 27 de setembro de 2018. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado