O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e XX, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Delega-se competência à Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre, para celebrar Convênio, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), referente à Proposta nº 030449/2016, que tem por objeto a Revisão do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, fortalecimento dos componentes do SISAN, gestão e controle social de ações intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 4 de novembro de 2016.
Campo Grande, 31 de outubro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
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