O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e XXI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2º e na alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Declara-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a faixa de terra descrita no parágrafo único deste artigo, a ser desmembrada da propriedade rural denominada Fazenda Jacareacanga I, pertencente à área rural do Município de Ponta Porã-MS, cuja propriedade dominial se encontra registrada em nome de Marcus Anibal Brizueña Lima ou na posse de quem de direito, destinada à adequação de tráfego do Contorno Rodoviário Norte de Ponta Porã, trecho: Cruzamento Rua Guia Lopes - Adjalma Saldanha/Cruzamento Rua Guia Lopes - Rua México/MS-164, conforme documentos constantes do Processo nº 57/101465/2018.
Parágrafo único. A área total prevista para a desapropriação corresponde a 8.814,38 m², conforme Mapa e Memorial Descritivo constantes do Processo Administrativo nº 57/101.465/2018, a ser desmembrada do imóvel registrado na matrícula no 50.341, do Livro nº 2 de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã-MS, compreendida no seguinte perímetro: Inicia-se no ponto 1 definido pelas coordenadas E: 632586,627 m e N: 7512208,212 m, confrontando com Fazenda Jacareacanga I; deste, segue até o ponto 2 definido pelas coordenadas E: 632570,6720 m e N: 7512244,6020 m, com azimute de 336°19’30” e distância de 39,73 m, confrontando com Fazenda Jacareacanga I; deste, segue até o ponto 3 definido pelas coordenadas E: 632695,2460 m e N: 7512222,2480 m, com azimute de 100°10’20” e distância de 126,56 m, confrontando com Fazenda Jacareacanga I; deste, segue até o ponto 4 definido pelas coordenadas E: 632840,9920 m e N: 7512151,0060 m, com uma curva de raio de 296,50 m e desenvolvimento de 1,66 m, confrontando com Fazenda Jacareacanga I; deste, segue até o ponto 5 definido pelas coordenadas E: 632813,5570 m e N: 7512131,1600 m, com azimute de 054°00’30” e distância de 33,89 m, confrontando com Fazenda Jacareacanga I; deste, segue até o ponto 6 definido pelas coordenadas E: 632689,4180 m e N: 7512189,7670 m, com uma curva de raio de 263,50 m e desenvolvimento de 29,69 m; deste, segue até o ponto 1 definido pelas coordenadas E: 632586,6270 m e N: 7512208,2120 m, com uma curva de raio de 296,50 m e desenvolvimento de 25,36 m, encerrando este perímetro com 607,79 m.
Art. 2º Autoriza-se a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (AGESUL) a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação, de que trata este Decreto, por via amigável ou judicial, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária CONSTRURODO, 26.782.2022.2534.0001, FONTE 01.00.000.00.
Art. 3º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, fica a expropriante autorizada a invocar caráter de urgência, para efeito de imissão de posse na área objeto deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 27 de fevereiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Infraestrutura
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