O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e XX, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegada à Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social, Tania Mara Garib, a competência para firmar em nome do Estado de Mato Grosso do Sul o Convênio FIA 2009, a ser celebrado com a Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
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