O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 a 63 da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981; no art. 66 da Lei Estadual nº 2.263, de 16 de julho de 2001; e nas alíneas “d” e “h” do art. 5º e no art. 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa para atender a necessidade de instituir servidão administrativa de passagem para coletor tronco de acesso a Estação de Tratamento de Esgoto de Guia Lopes da Laguna-MS, correspondente ao projeto de ampliação do sistema de esgotamento sanitário, com de área de 224,88 m², matriculado sob nº 2.165, do RGI da Comarca de Jardim-MS, de propriedade de Genil da Silva Cheres, conforme planta, memorial e documentos constantes do processo administrativo nº 00012/2015-00.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo possui os seguintes limites e confrontações: Começa no ponto M-01, com coordenadas E= 592.169,989m e N= 7.625.895,764m; deste, segue com rumo de 12º02’20”NE, por uma distância de 4,06 m, até o ponto M-02, com coordenadas E= 592.170,835m e N= 7.625.899,734m, confrontando com a propriedade de Campo de Pouso Municipal; deste, segue com o com rumo 87º43’19”SE, por uma distância de 55,54 m até ponto M-03, com coordenadas E= 592.226,331m e N= 7.625.897,526m, confrontando com a propriedade de Gleba “B”; deste, segue com rumo de 07º16’59”SE, por uma distância de 4,06 m, até o ponto M-04, com coordenadas E= 592.226,846m e N= 7.625.893,502m, confrontando com a propriedade de Gleba “B”; deste, segue com rumo de 87º43’19”NW, por uma distância de 56,90 m, até o ponto M-01, confrontando com a propriedade de Gleba “B”, onde teve início essa descrição.
Art. 2º Fica a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL) autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de passagem para coletor tronco de acesso a Estação de Tratamento de Esgoto de Guia Lopes da Laguna-MS, sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da SANESUL, nos termos do art. 66 da Lei Estadual nº 2.263, de 16 de julho de 2001.
Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa a favor da SANESUL, para os fins indicados, compreendendo o direito à referida Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e de manutenção da mencionada passagem, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão.
Parágrafo único. O proprietário do imóvel atingido pelo ônus limitará o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência, da prática de quaisquer atos que embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de erguer construções ou de fazer plantações que prejudiquem a passagem.
Art. 4º A SANESUL poderá promover, judicial ou extrajudicialmente, as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa de passagem, de caráter urgente, utilizando os meios estabelecidos no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 5º Após, formalizada a servidão administrativa, o respectivo instrumento deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jardim-MS, para que produza efeitos erga omnes.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de setembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
|