O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista, o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005; no Manual para a Decretação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil,
Considerando que no dia 09 de janeiro de 2007, o município de Batayporã foi atingido por chuvas de intensa precipitação pluviométrica com volume de aproximadamente 300 mm em três horas e meia, provocando o transbordamento da “Lagoa do Sapo”, localizada na área urbana, inundando residências em suas adjacências, bem como estradas na área rural do município;
Considerando que os danos provocados na área rural, principalmente em pontes, impossibilita o acesso da população rural à área urbana do município;
Considerando que em decorrência do desastre resultaram danos humanos, materiais e sociais e prejuízos econômicos e sociais;
Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil remeteu a esta Governadoria o Of. nº 020/CEDEC/MS, de 22 de janeiro de 2007, opinando favoravelmente pela homologação da “Situação de Emergência”,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologado, pelo prazo de noventa dias, o Decreto nº 016/2007, de 13 de janeiro de 2007, pelo qual o Prefeito Municipal de Batayporã decretou Situação de Emergência, na área do município comprovadamente afetada pelo desastre.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil sediados no Estado, e os da administração direta e indireta estaduais ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado, mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de janeiro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado |