O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993, na Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, no inciso I do art. 7º e no art. 8º do Decreto nº 8.620, de 16 de julho de 1996,
Considerando a situação de emergência em que se encontra o município devido à seca prolongada;
Considerando que a principal atividade econômica do município esta voltada para a agricultura e pecuária;
Considerando, ainda, os dados oficiais de que a falta de chuva nos períodos de fevereiro e março de 2005 propiciou grandes prejuízos na produção agropecuária do município;
Considerando, por derradeiro, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil remeteu a esta Governadoria o Of nº 83/CEDEC/MS, opinando favoravelmente pela homologação da Situação de Emergência,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologado, pelo prazo de sessenta dias, o Decreto nº 004/2005, de 7 de março de 2005, pelo qual o Prefeito Municipal de Douradina decretou Situação de Emergência na área rural no citado município.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil sediados no Estado, e os da administração direta e indireta estaduais ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado, mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de abril de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador |