O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
Considerando que no dia 29 de setembro de 2023 foi registrado no Sistema Integrado de Informações de Desastres (S2ID) o desastre “gradual”, classificado e codificado como INUNDAÇÕES - COBRADE 1.2.1.0.0., que provocou danos públicos e privados na área de intersecção do Córrego Pastagem com a rodovia municipal denominada “Travessão Chico Mineiro”, no distrito de Vila União, Município de Deodápolis;
Considerando que, em decorrência do desastre, a rodovia municipal denominada “Travessão Chico Mineiro” foi interditada, tendo a Defesa Civil Municipal emitido parecer técnico opinando pela declaração da situação de emergência no local em questão;
Considerando que, em virtude dos danos verificados, o Chefe do Poder Executivo do Município de Deodápolis, por meio do Decreto nº 130, de 2 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial do Município nº 1.521, de 2 de outubro de 2023, declarou situação de emergência;
Considerando que a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC/MS) após visita “in loco” emitiu parecer técnico opinando pelo Reconhecimento da decretação de situação de emergência no Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Reconhece-se a “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na área de intersecção e adjacências do Córrego Pastagem com a rodovia municipal denominada “Travessão Chico Mineiro”, no distrito de Vila União, Município de Deodápolis, afetada por desastre, classificado e codificado como “INUNDAÇÕES” - COBRADE - 1.2.1.0.0.”, conforme Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e suas alterações.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos Estaduais para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC/MS), nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos perante a comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC/MS).
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º Com base no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (da Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de outubro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
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