O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXI do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 2º e nas alíneas “d”, “h” e “m” do art. 5º e no art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, as seguintes áreas descritas neste artigo, localizadas no Jardim Noroeste, no Município de Campo Grande, matriculadas no Serviço de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, necessárias para a construção de rede de esgoto para atender o Complexo Penitenciário de Campo Grande, com área total de 36.000,00 m2 (trinta e seis mil metros quadrados):
I- Da Quadra 425, os lotes abaixo identificados:
a) lote 1, de propriedade de Sady Silveira Martins (CPF/MF 164.522.321-34), conforme Registro (R) 02 e Averbação (AV) 03 da matrícula nº 40.832 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Paraizo, os fundos com parte do lote 6, do lado direito com a Rua das Palmas e do lado esquerdo com o lote 2;
b) lote 2, de propriedade de Luiz Alves Mundim (CPF 100.650.831-72), conforme R 02 da matrícula nº 40.833 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Paraizo, os fundos com parte do lote 6, do lado direito com o lote 1 e do lado esquerdo com o lote 3;
c) lote 3, de propriedade de Sady Silveira Martins (CPF/MF 164.522.321-34), conforme R 02 e AV 03 da matrícula nº 40.834 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Paraizo, os fundos com parte dos lotes 6 e 11, do lado direito com o lote 2 e do lado esquerdo com o lote 4;
d) lote 4, de propriedade de Sady Silveira Martins (CPF/MF 164.522.321-34), conforme R 02 e AV 03 da matrícula nº 40.835 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Paraizo, os fundos com parte do lote 11, do lado direito com o lote 3 e do lado esquerdo com o lote 5;
e) lote 5, de propriedade de José de Souza Filho (CPF 010.523.651-91), conforme R 02 da matrícula nº 40.836 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Paraizo, os fundos com parte do lote 11, do lado direito com o lote 4 e do lado esquerdo com a Rua Aimoré;
f) lote 6, de propriedade de Wanda Pires Nogueira (CPF 051.389.811), conforme R 01 da matrícula nº 13.879 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua das Palmas, os fundos com parte do lote 11, de um lado com os lotes 1, 2 e parte do lote 3 e de outro lado com o lote 7;
g) lote 7, de propriedade de Wanda Pires Nogueira (CPF 051.389.811), conforme R 01 da matrícula nº 13.880 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua das Palmas, os fundos com o lote 12, de um lado com o lote 6 e do outro lado com o lote 8;
h) lote 8, de propriedade de Carlos Roberto Antunes (CPF 551.473.306-82), conforme R 05 da matrícula nº 66.183 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua das Palmas, os fundos com o lote 13, de um lado com o lote 7 e de outro lado com o lote 9;
i) lote 9, de propriedade de Carlos Roberto Antunes (CPF 551.473.306-82), conforme R 05 da matrícula nº 66.184 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua das Palmas, os fundos com o lote 14, de um lado com o lote 8 e de outro lado com o lote 10;
j) lote 10, de propriedade de Izabel Cristina Gonçalves Lubachewiski casada com Moacir Ferreira Lubachewiski, conforme Registro 01 da matrícula nº 136.235 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua das Palmas, os fundos com o lote 15, de um lado com o lote 9 e do outro lado com os lotes 16, 17 e parte do lote 18;
l) lote 11, de propriedade de José de Souza Filho (CPF 010.523.651-91), conforme R 02 da matrícula nº 40.837 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Aimoré, os fundos com o lote 16, do lado direito com os lotes 5 e 4 e parte do lote 03 e do lado esquerdo com o lote 12;
m) lote 12, de propriedade de João Enrique Lescano (CPF 534.413.388-04), conforme R 01 da matrícula nº 40.838 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Aimoré, os fundos com o lote 17, do lado direito com o lote 11 e do lado esquerdo com o lote 13;
n) lote 13, de propriedade de Arthur Saulo Bucalon (CPF 173.618.261-72), conforme R 05 da matrícula nº 40.839 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Aimoré, os fundos com o lote 8, do lado direito com o lote 12 e do lado esquerdo com o lote 14;
o) lote 14, de propriedade de Arthur Saulo Bucalon (CPF 173.618.261-72), conforme R 05 e 06 que consta mandado de citação e penhora da matrícula nº 40.840 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Aimoré, os fundos com o lote 9, do lado direito com o lote 13 e do lado esquerdo com o lote 15;
p) lote 15, de propriedade de Arthur Saulo Bucalon (CPF 173.618.261-72), conforme R 05 da matrícula nº 40.841 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Aimoré, os fundos com o lote 10, do lado direito com o lote 14 e do lado esquerdo com os lotes 20,19 e parte do lote 18;
q) lote 16, de propriedade de Arthur Saulo Bucalon (CPF 173.618.261-72), conforme R 05 da matrícula nº 40.842 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Indianópolis, os fundos com o lote 10, do lado direito com o lote 17 e do lado esquerdo com a Rua das Palmas;
r) lote 17, de propriedade de Arthur Saulo Bucalon (CPF 173.618.261-72), conforme R 05 da matrícula nº 40.843 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Indianópolis, os fundos com o lote 10, do lado direito com o lote 18 e do lado esquerdo com o lote 16;
s) lote 18, de propriedade de Dirson Gervasio Pereira (CPF 023.517.228-68), conforme R 02 da matrícula nº 40.844 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Indianópolis, os fundos com parte dos lotes 10 e 15, do lado direito com o lote 19 e do lado esquerdo com o lote 17;
t) lote 19, de propriedade de Cleide Lima dos Santos (CPF 636.958.121-68), conforme R 06 da matrícula nº 40.845 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Indianópolis, os fundos com parte do lote 15, do lado direito com o lote 20 e do lado esquerdo com o lote 18;
u) lote 20, de propriedade de João Enrique Lescano (CPF 534.413.388-04), conforme R 01 da matrícula nº 40.846 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Indianópolis, os fundos com parte do lote 15, do lado direito com a Rua Aimoré e do lado esquerdo com o lote 19.
II- Da Quadra 426, os lotes abaixo identificados:
a) lote 1, de propriedade de Ilza Gomes Soares e seu marido Odilson Arruda Soares (CPF 030.135.881-87), conforme R 03 da matrícula nº 13.841 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua dos Pracinhas, os fundos com o lote 6, de um lado com o lote 2 e de outro lado com a Rua das Palmas;
b) lote 2, de propriedade de Ilza Gomes Soares e seu marido Odilson Arruda Soares (CPF 030.135.881-87), conforme R 03 da matrícula nº 13.842 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua dos Pracinhas, os fundos com o lote 6, de um lado com o lote 3 e de outro lado com o lote 1;
c) lote 3, de propriedade de Ilza Gomes Soares e seu marido Odilson Arruda Soares (CPF 030.135.881-87), conforme R 03 da matrícula nº 13.843 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua dos Pracinhas, aos fundos com parte dos lotes 6 e 11, de um lado com o lote 2 e de outro lado com o lote 4;
d) lote 4, de propriedade de Ilza Gomes Soares e seu marido Odilson Arruda Soares (CPF 030.135.881-87), conforme R 03 da matrícula nº 13.844 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua dos Pracinhas, os fundos com parte do lote 11, de um lado com o lote 3 e de outro lado com o lote 5;
e) lote 5, de propriedade de Nachif Construções Administração e Planejamento Ltda (CGC 15.402.233/0001-98), conforme R 01 da matrícula nº 102.472 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua dos Pracinhas, os fundos com parte do lote 11, de um lado com a Rua Aimoré e de outro lado como o lote 4.
f) lote 6, de propriedade de Ilza Gomes Soares e seu marido Odilson Arruda Soares (CPF 030.135.881-87), conforme R 03 da matrícula nº 13.845 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua das Palmas, os fundos com o lote 11, de um lado com os lotes 1, 2 e parte do lote 3 e de outro lado com o lote 7;
g) lote 7, de propriedade de Ilza Gomes Soares e seu marido Odilson Arruda Soares (CPF 030.135.881-87), conforme R 03 da matrícula nº 13.846 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua das Palmas, os fundos com o lote 12, de um lado com o lote 6 e de outro lado com o lote 8;
h) lote 8, de propriedade de Ilza Gomes Soares e seu marido Odilson Arruda Soares (CPF 030.135.881-87), conforme R 03 da matrícula nº 13.847 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua das Palmas, os fundos com o lote 13, de um lado com o lote 7 e de outro lado com o lote 9;
i) lote 9, de propriedade de Laura Machado Gomes (CPF 072.265.271-20), conforme R 02 da matrícula nº 13.848 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua das Palmas, os fundos com o lote 14, de um lado com o lote 8 e de outro lado com o lote 10;
j) lote 10, de propriedade de Laura Machado Gomes (CPF 072.265.271-20), conforme R 02 da matrícula nº 13.849 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua das Palmas, os fundos o lote 15, de um lado com o lote 9 e de outro lado com os lotes 16, 17 e parte do lote18;
l) lote 11, de propriedade de Ilza Gomes Soares e seu marido Odilson Arruda Soares (CPF 030.135.881-87), conforme R 03 da matrícula nº 13.850 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Aimoré, os fundos com o lote 6, de um lado com o lote 3 e de outro lado com o lote 12;
m) lote 12, de propriedade de Ilza Gomes Soares e seu marido Odilson Arruda Soares (CPF 030.135.881-87), conforme R 03 da matrícula nº 13.851 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Aimoré, os fundos com o lote 7, de um lado com o lote 11 e de outro lado com o lote 13;
n) lote 13, de propriedade de Laura Machado Gomes (CPF 072.265.271-20), conforme R 02 da matrícula nº 13.852 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Aimoré, aos fundos com o lote 8, de um lado com o lote 12 e de outro lado com o lote 14;
o) lote 14, de propriedade de Laura Machado Gomes (CPF 072.265.271-20), conforme R 02 da matrícula nº 13.853 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Aimoré, os fundos com o lote 9, de um lado com o lote 13 e de outro lado com o lote 15;
p) lote 15, de propriedade de Laura Machado Gomes (CPF 072.265.271-20), conforme R 02 da matrícula nº 13.854 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Aimoré, os fundos com o lote 10, de um lado com o lote 14 e de outro lado com os lotes 20, 19 e parte do lote 18;
q) lote 16, de propriedade de Manoel Forael, conforme Certidão da matrícula 70.146 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Paraizo, os fundos com o lote 10, do lado esquerdo com o lote 17, do lado direito com a Rua das Palmas;
r) lote 17, de propriedade de Laura Machado Gomes (CPF 072.265.271-20), conforme R 02 da matrícula nº 13.855 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Paraizo, os fundos com o lote 10, de um lado com o lote 16 e de outro lado com o lote 18;
s) lote 18, de propriedade de Laura Machado Gomes (CPF 072.265.271-20), conforme R 02 da matrícula nº 13.856 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Paraizo, os fundos com parte dos lotes 10 e 15, de um lado com o lote 17 e de outro lado com o lote 19;
t) lote 19, de propriedade de Laura Machado Gomes (CPF 072.265.271-20), conforme R 02 da matrícula nº 13.857 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Paraizo, os fundos com parte do lote 15, de um lado com o lote 18 e de outro lado com o lote 20;
u) lote 20, de propriedade de Laura Machado Gomes (CPF 072.265.271-20), conforme Registro 02 da matrícula nº 13.858 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Paraizo, os fundos com parte do lote 15, de um lado com o lote 19 e de outro lado com a Rua Aimoré.
III- Da Quadra 438, os lotes abaixo identificados:
a) lote 1, de propriedade de Antonio Alves Teixeira (CPF 160.170.991-91), conforme R 02 da matrícula nº 30.789 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando ao norte com parte do lote 6, ao sul com a Rua Paraizo, ao nascente com o lote 2 e ao poente com a Rua Aimoré;
b) lote 2, de propriedade de Ilza Gomes Soares e seu marido Odilon Arruda Soares (CPF 030.135.881-87), conforme R 03 da matrícula nº 13.820 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se ao norte com o lote 6, ao sul com a Rua Paraizo, ao nascente com o lote 3 e ao poente com o lote 1;
c) lote 3, de propriedade de Ilza Gomes Soares e seu marido Odilon Arruda Soares (CPF 030.135.881-87), conforme R 03 da matrícula nº 13.821 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se ao norte com o lote 6, ao sul com a Rua Paraizo, ao nascente com o lote 4 e ao poente com o lote 2;
d) lote 4, de propriedade de Nachif Construções Administração e Planejamento Ltda (CGC 15.402.233/0001-98), conforme R 02 da matrícula nº 102.465 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Paraizo, os fundos com parte do lote 11, de um lado com o lote 3 e de outro lado com o lote 5;
e) lote 5, de propriedade de Laura Machado Gomes (CPF 072.265.271-20), conforme R 02 da matrícula nº 13.822 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se ao norte com o lote 11, ao sul com a Rua Paraizo, ao nascente com a Rua Ubatuba e ao poente com o lote 4;
f) lote 6, de propriedade de propriedade de Laura Machado Gomes (CPF 072.265.271-20), conforme R 02 da matrícula nº 13.823 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se ao norte com o lote 7, ao sul com os lotes 1, 2 e 3, ao nascente com o lote 11 e ao poente com a Rua Aimoré;
g) lote 7, de propriedade de propriedade de Laura Machado Gomes (CPF 072.265.271-20), conforme R 02 da matrícula nº 13.824 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando ao norte com o lote 8, ao sul com o lote 6, ao nascente com o lote 12 e ao poente com a Rua Aimoré;
h) lote 8, de propriedade de propriedade de Laura Machado Gomes (CPF 072.265.271-20), conforme R 02 da matrícula nº 13.825 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se ao norte com o lote 9, ao sul com o lote 7, ao nascente com o lote 13 e ao poente com a Rua Aimoré;
i) lote 9, de propriedade de propriedade de Laura Machado Gomes (CPF 072.265.271-20), conforme R 02 da matrícula nº 13.826 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se ao norte com o lote 10, ao sul com o lote 8, ao nascente com o lote 14 e ao poente com a Rua Aimoré;
j) lote 10, de propriedade de propriedade de Laura Machado Gomes (CPF 072.265.271-20), conforme R 02 da matrícula nº 13.827 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se ao norte com os lotes 16, 17 e parte do lote 18, ao sul com o lote 9, ao nascente com o lote 15 e ao poente com a Rua Aimoré;
l) lote 11, de propriedade de Celso Javorski casado com Anaisa Correa I. Javorski (CPF 200.219.681-87), conforme R 04 da matrícula nº 105.311 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Ubatuba, os fundos com o lote 6, de um lado com os lotes 5 e 4 e parte do lote 3 e de outro lado com o lote 12;
m) lote 12, de propriedade de Celso Javorski casado com Anaisa Correa I. Javorski (CPF 200.219.681-87), conforme R 04 da matrícula nº 105.312 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Ubatuba, os fundos com o lote 7, de um lado com o lote 11 e de outro lado com o lote 13;
n) lote 13, de propriedade de Celso Javorski casado com Anaisa Correa I. Javorski (CPF 200.219.681-87), conforme R 06 da matrícula nº 105.313 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Ubatuba, os fundos com o lote 8, de um lado com o lote 12 e de outro lado com o lote 14;
o) lote 14, de propriedade de Ilza Gomes Soares e seu marido Odilon Arruda Soares (CPF 030.135.881-87), conforme R 03 da matrícula nº 13.828 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se ao norte com o lote 15, ao sul com o lote 13, ao nascente com a Rua Ubatuba e ao poente com o lote 9;
p) lote 15, de propriedade de Celso Javorski casado com Anaisa Correa I. Javorski (CPF 200.219.681-87), conforme R 06 da matrícula nº 105.314 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Ubatuba, os fundos com o lote 10, de um lado com o lote 14 e de outro lado com os lotes 20 e 19 e parte do lote 18;
q) lote 16 de propriedade de Yasuo Taira, conforme Certidão da matrícula 79.833 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Indianópolis, os fundos com o lote 10, de um lado com o lote 17 e de outro lado com a Rua Aimoré;
r) lote 17, de propriedade de Ilza Gomes Soares e seu marido Odilon Arruda Soares (CPF 030.135.881-87), conforme R 03 da matrícula nº 13.829 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se ao norte com a Rua Indianópolis, ao sul com parte dos lotes 10 e 15, ao nascente com o lote 18 e ao poente com o lote 16;
s) lote 18, de propriedade de Ilza Gomes Soares e seu marido Odilon Arruda Soares (CPF 030.135.881-87), conforme R 03 da matrícula nº 13.859 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Indianópolis, os fundos com o lote 10, de um lado com o lote 17 e de outro lado com o lote 19;
t) lote 19, de propriedade de Edeval Correa (CPF 171.464.961-04), conforme R 03 da matrícula nº 45.172 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Indianópolis, os fundos com parte do lote 15, de um lado com o lote 18 e de outro lado com o lote 20;
u) lote 20, de propriedade de Pedro Silva de Menezes casado Luzia de Lurdes Bispo Menezes (CPF 294.534.291-04), conforme R 03 da matrícula nº 45.173 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Indianópolis, os fundos com parte do lote 15, de um lado com o lote 19 e de outro lado com a Rua Ubatuba.
IV- Da Quadra 439, os lotes abaixo identificados:
a) lote 1, de propriedade de José Darcy Cardoso (CPF 234.381.938-68), conforme R 02 da matrícula nº 63.604 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua dos Pracinhas, os fundos com parte do lote 6, de um lado com a Rua Aimoré e de outro lado com o lote 2;
b) lote 2, de propriedade de José Darcy Cardoso (CPF 234.381.938-68) e penhora em favor do Município de Campo Grande (autos nº 001.02.821589-4), conforme R 02 e 03 da matrícula nº 63.605 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua dos Pracinhas, os fundos com parte do lote 6, de um lado com o lote 1 e de outro lado com o lote 3;
c) lote 3, de propriedade de José Darcy Cardoso (CPF 234.381.938-68) e penhora em favor do Município de Campo Grande (autos nº 001.02.821589-4), conforme R 02 e 03 da matrícula nº 63.606 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua dos Pracinhas, os fundos com parte dos lotes 6 e 11, de um lado com o lote 2 e de outro lado com o lote 4;
d) lote 4, de propriedade de José Darcy Cardoso (CPF 234.381.938-68), conforme R 02 da matrícula nº 63.607 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua dos Pracinhas, os fundos com parte do lote 11, de um lado com o lote 3 e de outro lado com o lote 5;
e) lote 5, de propriedade de José Darcy Cardoso (CPF 234.381.938-68) e penhora em favor do Município de Campo Grande (autos nº 001.02.821589-4), conforme R 02 e 03 da matrícula nº 63.608 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua dos Pracinhas, os fundos com parte do lote 11, de um lado com o lote 4 e de outro lado com a Rua Ubatuba;
f) lote 6, de propriedade de José Darcy Cardoso (CPF 234.381.938-68), conforme R 02 da matrícula nº 63.609 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Aimoré, os fundos com o lote 11, de um lado com os lotes 1, 2 e parte do lote 3 e de outro lado com o lote 7;
g) lote 7, de propriedade de Vanessa Zan (CPF 615.185.141-20), conforme R 03 da matrícula nº 63.610 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Aimoré, os fundos com o lote 12, de um lado com o lote 6 e de outro lado com o lote 8;
h) lote 8, de propriedade de José Darcy Cardoso (CPF 234.381.938-68), conforme R 02 da matrícula nº 63.611 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Aimoré, os fundos com o lote 13, de um lado com o lote 7 e de outro lado com o lote 9;
i) lote 9, de propriedade de Mario José Martins Ferreira casado com Valdiceia Guarnieri Martins (CPF 294.475.501-34), conforme Registro 03 da matrícula nº 63.612 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Aimoré, os fundos com o lote 14, de um lado com o lote 8 e de outro lado com o lote 10;
j) lote 10, de propriedade de Luiz Carlos Garcia Gomes (CPF 748.827.407-53), conforme R 03 da matrícula nº 63.613 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Aimoré, os fundos com o lote 14, de um lado com o lote 9 e de outro lado com os lotes 16, 17 e parte do lote 18;
l) lote 11, de propriedade de José Darcy Cardoso (CPF 234.381.938-68) e penhora em favor do Município de Campo Grande (autos nº 001.02.821589-4), conforme R 02 e 03 da matrícula nº 63.614 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Ubatuba, os fundos com o lote 6, de um lado com os lotes 5, 4 e parte do lote 3 e de outro lado com o lote 12;
m) lote 12, de propriedade de José Darcy Cardoso (CPF 234.381.938-68), conforme Registro 02 da matrícula nº 63.615 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Ubatuba, aos fundos com o lote 7, de um lado com o lote 11 e de outro lado com o lote 13;
n) lote 13, de propriedade de José Darcy Cardoso (CPF 234.381.938-68), conforme Registro 02 da matrícula nº 63.616 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Ubatuba, os fundos com o lote 8, de um lado com o lote 12 e de outro lado com o lote 14;
o) lote 14, de propriedade de José Darcy Cardoso (CPF 234.381.938-68) e penhora em favor do Município de Campo Grande (autos nº 001.02.821589-4), conforme R 02 e 03 da matrícula nº 63.617 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Ubatuba, os fundos com o lote 9, de um lado com o lote 13 e de outro lado com o lote15;
p) lote 15, de propriedade de José Darcy Cardoso (CPF 234.381.938-68) e penhora em favor do Município de Campo Grande (autos nº 001.02.821589-4), conforme R 02 e 03 da matrícula nº 63.618 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Ubatuba, os fundos com o lote 10, de um lado com o lote 14 e de outro lado com o lote com os lotes 20, 19 e parte do lote 18;
q) lote 16, de propriedade de José Darcy Cardoso (CPF 234.381.938-68), conforme R 02 da matrícula nº 63.619 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua do Paraizo, os fundos com parte do lote 10, de um lado com o lote 17 e de outro lado com a Rua Aimoré;
r) lote 17, de propriedade de Geraldo Garcia Orti (CPF 107.258.061-68), conforme R 03 da matrícula nº 63.620 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua do Paraizo, os fundos com parte do lote 10, de um lado com o lote 16 e de outro lado com o lote 18;
s) lote 18, de propriedade de José Darcy Cardoso (CPF 234.381.938-68), conforme R 02 da matrícula nº 63.621 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua do Paraizo, os fundos com os lotes 10 e 15, de um lado com o lote 17 e de outro lado com o lote 19;
t) lote 19, de propriedade de José Darcy Cardoso (CPF 234.381.938-68), conforme R 02 da matrícula nº 63.622 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua do Paraizo, os fundos com parte do lote 15, de um lado com o lote 18 e de outro lado com o lote 20;
u) lote 20, de propriedade de José Darcy Cardoso (CPF 234.381.938-68), conforme R 02 da matrícula nº 63.623 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua do Paraizo, os fundos com parte do lote 15, de um lado com o lote 19 e de outro lado com a Rua Ubatuba.
V- Da Quadra 451, os lotes abaixo identificados:
a) lote 1, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.977 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Paraizo, os fundos com o lote 6, de um lado com o lote 2 e de outro lado com a Rua Ubatuba;
b) lote 2, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.978 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Paraizo, os fundos com o lote 6, de um lado com o lote 3 e de outro lado com o lote 1;
c) lote 3, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.979 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Paraizo, aos fundos com os lotes 6 e 11, de um lado com o lote 4 e de outro lado com o lote 2;
d) lote 4, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.980 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Paraizo, os fundos com o lote 11, de um lado com o lote 5 e de outro lado com o lote 3;
e) lote 5, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.981 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Paraizo, os fundos com o lote11, de um lado com a Rua Almeida, de outro lado com lote 4;
f) lote 6, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.982 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Ubatuba, os fundos com o lote 11, de um lado com o lote 7 e de outro lado com os lotes 1, 2 e parte do lote 3;
g) lote 7, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.983 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Ubatuba, os fundos com o lote 12, de um lado com o lote 8 e de outro lado com o lote 6;
h) lote 8, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.984 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Ubatuba, os fundos com o lote 13, de um lado com o lote 9 e de outro lado com o lote 7;
i) lote 9, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.985 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Ubatuba, os fundos com o lote 14, de um lado com o lote 10 e de outro lado com o lote 8;
j) lote 10, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.986 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Ubatuba, os fundos com o lote 15, de um lado com os lotes 16, 17 e parte do lote 18 e de outro lado com o lote 9;
l) lote 11, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.987 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Almeida, de um lado com o lote 12 e de outro lado com os lotes 5, 4 e parte do lote 3;
m) lote 12, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.988 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Almeida, os fundos com o lote 7, de um lado com o lote 13 e de outro lado com o lote 11;
n) lote 13, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.989 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Almeida, os fundos com o lote 8, de um lado com o lote 14 e de outro lado com o lote 12;
o) lote 14, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.990 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Almeida, os fundos com o lote 9, de um lado com o lote 15 e de outro lado com o lote 13;
p) lote 15, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.991 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Almeida, os fundos com o lote 10, de um lado com os lotes 20, 19 e parte do lote 18 e de outro lado com o lote 14;
q) lote 16, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.992 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Indianópolis, os fundos com o lote 10, de um lado com o lote 17 e de outro lado com a Rua Ubatuba;
r) lote 17, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.993 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Indianópolis, os fundos com o lote 10, de um lado com o lote 18 e de outro lado com o lote 16;
s) lote 18, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.994 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Indianópolis, os fundos com os lotes 10 e 15, de um lado com o lote 19 e de outro lado com o lote 17;
t) lote 19, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.995 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Indianópolis, os fundos com o lote 15, de um lado com o lote 20 e de outro lado com o lote 18;
u) lote 20, de propriedade de Mary Terezinha Zanata Albertini (CPF 377.286.108-30), casada sob o regime de separação de bens com Fernando Cesar Monteiro Albertini, conforme R 03 da matrícula nº 40.996 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande, medindo 12 m de frente por 30 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 360 m2, limitando-se a frente com a Rua Indianópolis, os fundos com o lote 15, de um lado com a Rua Almeida e de outro lado com o lote 19.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, por via amigável ou judicial, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de suas dotações.
Art. 3º Fica o expropriante autorizado a invocar caráter de urgência, para efeito de imissão na posse das áreas objeto deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de outubro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública |