Delega competência ao Diretor-Presidente da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte), nos termos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 10.642, de 24 de setembro de 2021, página 21.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e XX, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Delega-se competência ao Diretor-Presidente da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte) para representar o Estado de Mato Grosso do Sul perante a União, e assinar convênio celebrado por intermédio do Ministério da Cidadania e a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul, objetivando à execução de obra no Clube Estadual 21 de Abril em Fátima do Sul, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 23 de setembro de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado