O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a inutilização das áreas de servidão administrativa identificadas nos Processos Administrativos nº 57/004.236/2021 e nº 57/004.240/2021,
D E C R E T A:
Art. 1º Revogam-se os decretos especiais abaixo especificados:
I - Decreto “E” nº 112, de 5 de novembro de 2021;
II - Decreto “E” nº 114, de 5 de novembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de novembro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
RENATO MARCÍLIO DA SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura
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