O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993; na Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; no inciso I do art. 7º e no art. 8º do Decreto nº 8.620, de 16 de julho de 1996,
Considerando que o longo período de estiagem que assolou o município no mês de fevereiro de 2005, provocou danos à produção agropecuária, principalmente na soja, cujos prejuízos alcançaram o índice de quarenta por cento;
Considerando, ainda, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil remeteu a esta Governadoria o Of nº 55/CEDEC/MS, opinando favoravelmente pela homologação da Situação de Emergência,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologado, pelo prazo de sessenta dias, o Decreto Municipal nº 1.777, de 15 de março de 2005, pelo qual o Prefeito Municipal de Camapuã decretou Situação de Emergência no citado município.
Art. 2º Confirma-se por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de Situação de Emergência estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil sediados no Estado, e os da administração direta e indireta estaduais ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado, mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de abril de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador |