O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXI do artigo 89, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas alíneas “h”, “i” e “m” do art. 5º e no art. 6º do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a área a seguir descrita e identificada como faixa de terra a ser desmembrada da Matrícula n. 20.448, Livro n. 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca, cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome de Alfredo Zamlutti Júnior, casado com Sônia Maria Vieira Zamlutti, ou na posse de quem de direito, localizada no Município de Corumbá-MS, destinada à implantação da Zona de Processamento de Exportação de Corumbá (ZPE).
Parágrafo único. A área prevista para a desapropriação é de 125,003505 ha, compreendida no seguinte perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 7.863.597,540 m e E 439.480,020 m, situado no limite com Monjolo de Fadah Gattas, código INCRA 90.030.005.061-2, Mat. 706; deste segue com azimute de 160°01'01" e distância de 715,31 m, confrontando neste trecho com Monjolo de Fadah Gattas - código INCRA 90.030.005.061-2, Mat. 706, até o vértice V2, de coordenadas N 7.862.925,300 m e E 439.724,470 m; deste segue com azimute de 114°51'45" e distância de 215,25 m, confrontando neste trecho com Monjolo de Fadah Gattas - código INCRA 90.030.005.061-2, Mat. 706, até o vértice V3, de coordenadas N 7.862.834,800 m e E 439.919,770 m; deste segue com azimute de 114°32'52" e distância de 871,65 m, confrontando neste trecho com Monjolo de Fadah Gattas - código INCRA 90.030.005.061-2, Mat. 706, até o vértice V4, de coordenadas N 7.862.472,670 m e E 440.712,640 m; deste segue com azimute de 192°51'58" e distância de 16,39 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V5, de coordenadas N 7.862.456,690 m e E 440.708,990 m; deste segue com azimute de 194°17'42" e distância de 8,06 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V6, de coordenadas N 7.862.448,880 m e E 440.707,000 m; deste segue com azimute de 211°18'20" e distância de 13,80 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V7, de coordenadas N 7.862.437,090 m e E 440.699,830 m; deste segue com azimute de 215°40'52" e distância de 12,53 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V8, de coordenadas N 7.862.426,910 m e E 440.692,520 m; deste segue com azimute de 203°27'16" e distância de 27,36 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V9, de coordenadas N 7.862.401,810 m e E 440.681,630 m; deste segue com azimute de 204°19'42" e distância de 33,23 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V10, de coordenadas N 7.862.371,530 m e E 440.667,940 m; deste segue com azimute de 199°21'40" e distância de 14,09 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V11, de coordenadas N 7.862.358,240 m e E 440.663,270 m; deste segue com azimute de 194°20'39" e distância de 34,75 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V12, de coordenadas N 7.862.324,570 m e E 440.654,660 m; deste segue com azimute de 206°14'38" e distância de 8,77 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V13, de coordenadas N 7.862.316,700 m e E 440.650,780 m; deste segue com azimute de 196°59'23" e distância de 13,04 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V14, de coordenadas N 7.862.304,230 m e E 440.646,970 m; deste segue com azimute de 201°55'57" e distância de 14,62 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V15, de coordenadas N 7.862.290,670 m e E 440.641,510 m; deste segue com azimute de 194°50'26" e distância de 40,25 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V16, de coordenadas N 7.862.251,760 m e E 440.631,200 m; deste segue com azimute de 195°12'37" e distância de 16,81 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V17, de coordenadas N 7.862.235,540 m e E 440.626,790 m; deste segue com azimute de 204°12'58" e distância de 15,82 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V18, de coordenadas N 7.862.221,110 m e E 440.620,300 m; deste segue com azimute de 216°33'58" e distância de 26,03 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V19, de coordenadas N 7.862.200,200 m e E 440.604,790 m; deste segue com azimute de 225°33'04" e distância de 25,73 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V20, de coordenadas N 7.862.182,180 m e E 440.586,420 m; deste segue com azimute de 232°51'43" e distância de 20,94 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V21, de coordenadas N 7.862.169,540 m e E 440.569,730 m; deste segue com azimute de 220°23'39" e distância de 17,70 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V22, de coordenadas N 7.862.156,060 m e E 440.558,260 m; deste segue com azimute de 206°43'42" e distância de 20,39 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V23, de coordenadas N 7.862.137,850 m e E 440.549,090 m; deste segue com azimute de 198°33'20" e distância de 48,05 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V24, de coordenadas N 7.862.092,300 m e E 440.533,800 m; deste segue com azimute de 194°24'07" e distância de 11,02 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V25, de coordenadas N 7.862.081,630 m e E 440.531,060 m; deste segue com azimute de 188°56'37" e distância de 28,88 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V26, de coordenadas N 7.862.053,100 m e E 440.526,570 m; deste segue com azimute de 197°23'48" e distância de 30,37 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V27, de coordenadas N 7.862.024,120 m e E 440.517,490 m; deste segue com azimute de 196°06'54" e distância de 25,08 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V28, de coordenadas N 7.862.000,030 m e E 440.510,530 m; deste segue com azimute de 192°32'32" e distância de 32,65 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V29, de coordenadas N 7.861.968,160 m e E 440.503,440 m; deste segue com azimute de 200°54'52" e distância de 9,36 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V30, de coordenadas N 7.861.959,420 m e E 440.500,100 m; deste segue com azimute de 189°17'13" e distância de 12,89 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V31, de coordenadas N 7.861.946,700 m e E 440.498,020 m; deste segue com azimute de 192°09'37" e distância de 34,23 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V32, de coordenadas N 7.861.913,240 m e E 440.490,810 m; deste segue com azimute de 197°43'59" e distância de 24,26 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V33, de coordenadas N 7.861.890,130 m e E 440.483,420 m; deste segue com azimute de 196°16'54" e distância de 28,78 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V34, de coordenadas N 7.861.862,500 m e E 440.475,350 m; deste segue com azimute de 199°15'06" e distância de 26,84 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V35, de coordenadas N 7.861.837,160 m e E 440.466,500 m; deste segue com azimute de 197°14'01" e distância de 16,74 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V36, de coordenadas N 7.861.821,170 m e E 440.461,540 m; deste segue com azimute de 192°14'13" e distância de 14,06 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V37, de coordenadas N 7.861.807,430 m e E 440.458,560 m; deste segue com azimute de 192°26'53" e distância de 15,40 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V38, de coordenadas N 7.861.792,390 m e E 440.455,240 m; deste segue com azimute de 194°03'29" e distância de 25,57 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V39, de coordenadas N 7.861.767,590 m e E 440.449,030 m; deste segue com azimute de 197°34'54" e distância de 14,86 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V40, de coordenadas N 7.861.753,420 m e E 440.444,540 m; deste segue com azimute de 200°15'21" e distância de 20,10 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V41, de coordenadas N 7.861.734,560 m e E 440.437,580 m; deste segue com azimute de 206°04'11" e distância de 32,59 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V42, de coordenadas N 7.861.705,290 m e E 440.423,260 m; deste segue com azimute de 213°11'52" e distância de 19,05 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V43, de coordenadas N 7.861.689,350 m e E 440.412,830 m; deste segue com azimute de 205°14'21" e distância de 10,44 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V44, de coordenadas N 7.861.679,910 m e E 440.408,380 m; deste segue com azimute de 213°24'15" e distância de 22,80 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V45, de coordenadas N 7.861.660,880 m e E 440.395,830 m; deste segue com azimute de 212°04'03" e distância de 9,79 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V46, de coordenadas N 7.861.652,580 m e E 440.390,630 m; deste segue com azimute de 206°37'49" e distância de 31,48 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V47, de coordenadas N 7.861.624,440 m e E 440.376,520 m; deste segue com azimute de 207°35'55" e distância de 28,51 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V48, de coordenadas N 7.861.599,170 m e E 440.363,310 m; deste segue com azimute de 203°22'48" e distância de 31,95 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V49, de coordenadas N 7.861.569,840 m e E 440.350,630 m; deste segue com azimute de 203°35'49" e distância de 6,05 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V50, de coordenadas N 7.861.564,300 m e E 440.348,210 m; deste segue com azimute de 212°09'44" e distância de 9,67 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V51, de coordenadas N 7.861.556,110 m e E 440.343,060 m; deste segue com azimute de 199°47'44" e distância de 32,36 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V52, de coordenadas N 7.861.525,660 m e E 440.332,100 m; deste segue com azimute de 191°08'30" e distância de 29,39 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V53, de coordenadas N 7.861.496,820 m e E 440.326,420 m; deste segue com azimute de 187°17'53" e distância de 37,79 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V54, de coordenadas N 7.861.459,340 m e E 440.321,620 m; deste segue com azimute de 186°11'27" e distância de 19,47 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V55, de coordenadas N 7.861.439,980 m e E 440.319,520 m; deste segue com azimute de 194°59'00" e distância de 17,02 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V56, de coordenadas N 7.861.423,540 m e E 440.315,120 m; deste segue com azimute de 188°39'42" e distância de 25,76 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V57, de coordenadas N 7.861.398,070 m e E 440.311,240 m; deste segue com azimute de 196°27'46" e distância de 22,51 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V58, de coordenadas N 7.861.376,480 m e E 440.304,860 m; deste segue com azimute de 188°36'35" e distância de 20,11 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V59, de coordenadas N 7.861.356,600 m e E 440.301,850 m; deste segue com azimute de 190°19'30" e distância de 17,91 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V60, de coordenadas N 7.861.338,980 m e E 440.298,640 m; deste segue com azimute de 196°40'26" e distância de 8,64 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V61, de coordenadas N 7.861.330,700 m e E 440.296,160 m; deste segue com azimute de 184°20'13" e distância de 19,17 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V62, de coordenadas N 7.861.311,580 m e E 440.294,710 m; deste segue com azimute de 189°18'44" e distância de 21,32 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V63, de coordenadas N 7.861.290,540 m e E 440.291,260 m; deste segue com azimute de 167°43'26" e distância de 26,06 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V64, de coordenadas N 7.861.265,080 m e E 440.296,800 m; deste segue com azimute de 182°52'48" e distância de 8,16 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V65, de coordenadas N 7.861.256,930 m e E 440.296,390 m; deste segue com azimute de 188°07'48" e distância de 23,90 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V66, de coordenadas N 7.861.233,270 m e E 440.293,010 m; deste segue com azimute de 159°35'41" e distância de 13,34 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V67, de coordenadas N 7.861.220,770 m e E 440.297,660 m; deste segue com azimute de 172°36'30" e distância de 27,44 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V68, de coordenadas N 7.861.193,560 m e E 440.301,190 m; deste segue com azimute de 168°22'58" e distância de 22,30 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V69, de coordenadas N 7.861.171,720 m e E 440.305,680 m; deste segue com azimute de 196°41'31" e distância de 14,97 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V70, de coordenadas N 7.861.157,380 m e E 440.301,380 m; deste segue com azimute de 191°59'43" e distância de 17,71 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V71, de coordenadas N 7.861.140,060 m e E 440.297,700 m; deste segue com azimute de 182°43'35" e distância de 44,99 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V72, de coordenadas N 7.861.095,120 m e E 440.295,560 m; deste segue com azimute de 163°51'06" e distância de 64,36 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V73, de coordenadas N 7.861.033,300 m e E 440.313,460 m; deste segue com azimute de 163°17'55" e distância de 80,38 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V74, de coordenadas N 7.860.956,310 m e E 440.336,560 m; deste segue com azimute de 163°45'40" e distância de 63,05 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V75, de coordenadas N 7.860.895,780 m e E 440.354,190 m; deste segue com azimute de 153°47'50" e distância de 80,65 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V76, de coordenadas N 7.860.823,420 m e E 440.389,800 m; deste segue com azimute de 133°42'10" e distância de 67,78 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V77, de coordenadas N 7.860.776,590 m e E 440.438,800 m; deste segue com azimute de 119°23'37" e distância de 41,69 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V78, de coordenadas N 7.860.756,130 m e E 440.475,120 m; deste segue com azimute de 140°41'55" e distância de 20,22 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V79, de coordenadas N 7.860.740,480 m e E 440.487,930 m; deste segue com azimute de 182°37'49" e distância de 15,04 m, confrontando neste trecho com a Morraria do Zanetti até o vértice V80, de coordenadas N 7.860.725,460 m e E 440.487,240 m; deste segue com azimute de 220°21'57" e distância de 468,94 m, confrontando neste trecho com a Fazenda São Gabriel de José Carlos Costa Marques Bumiai - código INCRA 907.030.020.281-1, Mat. 22.800, até o vértice V81, de coordenadas N 7.860.368,160 m e E 440.183,520 m; deste segue com azimute de 313°10'04" e distância de 101,51 m, confrontando neste trecho com a Rodovia BR-262 para Corumbá e Miranda, até o vértice V82, de coordenadas N 7.860.437,610 m e E 440.109,480 m; deste segue com azimute de 320°53'44" e distância de 94,59 m, confrontando neste trecho com a Rodovia BR-262 para Corumbá e Miranda, até o vértice V83, de coordenadas N 7.860.511,010 m e E 440.049,820 m; deste segue com azimute de 359°07'46" e distância de 72,39 m, confrontando neste trecho com a Rodovia BR-262 para Corumbá e Miranda, até o vértice V84, de coordenadas N 7.860.583,390 m e E 440.048,720 m; deste segue com azimute de 352°47'29" e distância de 181,22 m, confrontando neste trecho com a Rodovia BR-262 para Corumbá e Miranda, até o vértice V85, de coordenadas N 7.860.763,180 m e E 440.025,980 m; deste segue com azimute de 355°02'13" e distância de 1.023,20 m, confrontando neste trecho com a Rodovia BR-262 para Corumbá e Miranda, até o vértice V86, de coordenadas N 7.861.782,540 m e E 439.937,460 m; deste segue com azimute de 355°04'47" e distância de 738,49 m, confrontando neste trecho com a Rodovia BR-262 para Corumbá e Miranda, até o vértice V87, de coordenadas N 7.862.518,310 m e E 439.874,120 m; deste segue com azimute de 338°56'14" e distância de 298,64 m, confrontando neste trecho com a Rodovia BR-262 para Corumbá e Miranda, até o vértice V88, de coordenadas N 7.862.797,000 m e E 439.766,790 m; deste segue com azimute de 322°44'23" e distância de 216,11 m, confrontando neste trecho com a Rodovia BR-262 para Corumbá e Miranda, até o vértice V89, de coordenadas N 7.862.969,000 m e E 439.635,950 m; deste segue com azimute de 317°00'35" e distância de 386,33 m, confrontando neste trecho com a Rodovia BR-262 para Corumbá e Miranda, até o vértice V90, de coordenadas N 7.863.251,590 m e E 439.372,520 m; deste segue com azimute de 305°25'12" e distância de 64,03 m, confrontando neste trecho com a Rodovia BR-262 para Corumbá e Miranda, até o vértice V91, de coordenadas N 7.863.288,700 m e E 439.320,340 m; deste segue com azimute de 293°56'55" e distância de 145,87 m, confrontando neste trecho com a Rodovia BR-262 para Corumbá e Miranda, até o vértice V92, de coordenadas N 7.863.347,910 m e E 439.187,030 m; deste segue com azimute de 49°34'07" e distância de 384,91 m, confrontando neste trecho com a Vetorial Siderurgia Ltda - código INCRA 907.03.013.374-7, Mat. 20.448, até o vértice V1, de coordenadas N 7.863.597,540 m e E 439.480,020 m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação V1 de coordenadas N 7.863.597,540 m e E 439.480,020 m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57º WGr/EGr, tendo como o Datum SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC), autorizada a promover a desapropriação da área descrita no art. 1° em nome do Estado, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária contida no Orçamento Geral do Estado.
Art. 3º Fica o expropriante autorizado a invocar caráter de urgência, para efeito de imissão na posse da área objeto deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com nova redação dada pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de junho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
|