O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 a 63 da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981; no art. 66 da Lei Estadual nº 2.263, de 16 de julho de 2001; e nas alíneas “d” e “h” do art. 5º e no art. 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, destinada à implantação do emissário de esgoto tratado pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL), a área de terra descrita no parágrafo único deste artigo, conforme planta e documentos constantes do processo nº 507/2014-00, de propriedade de Tito Joaquim da Silva e Maria de Lourdes Pereira da Silva, localizada no Município de Pedro Gomes-MS, objeto da matrícula nº 2.304, do Cartório do 1º Ofício de Registro Público e de Protesto de Títulos Cambiais da Comarca de Pedro Gomes-MS.
Parágrafo único. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-08, de coordenadas N 8.000.675,72m e E 759.155,77m; situado na divisa do Lote 291-A, com o Lote 290; deste segue confrontando com o Lote 290, com os seguintes azimutes e distâncias: 201°43'08" e 67,02 m até o vértice P-07; 201°34'20" e 162,02 m até o vértice P-06; situado na divisa do Lote 290 com o Lote 289; deste segue confrontando com o Lote 289, com os seguintes azimutes e distâncias: 262°28'17" e 4,58 m até o vértice P-33; situado na divisa do Lote 290 com o Lote 289; deste segue confrontando com o Lote 290, com os seguintes azimutes e distâncias: 21°34'29" e 164,26 m até o vértice P-32; 21°43'15" e 64,77 m até o vértice P-31; situado na divisa do Lote 291-A com o Lote 290; deste segue confrontando com o Lote 291-A, com os seguintes azimutes e distâncias: 82°20'51" e 4,58 m até o vértice P-08, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Fica a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL) autorizada a promover a constituição de Servidão Administrativa na referida área de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário para a implantação do emissário de esgoto tratado, sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da SANESUL, nos termos do art. 66 da Lei Estadual nº 2.263, de 16 de julho de 2001.
Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da constituição de Servidão Administrativa a favor da SANESUL, para os fins indicados, compreendendo o direito à referida Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da mencionada passagem, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas da servidão.
Parágrafo único. Os proprietários da área de terra atingida pelo ônus limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência, da prática de quaisquer atos que embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de erguer construções ou de fazer plantações que prejudiquem a rede de esgoto sanitário.
Art. 4º A SANESUL poderá promover, judicial ou extrajudicialmente, as medidas necessárias à constituição da Servidão Administrativa, de caráter urgente, utilizando os meios estabelecidos no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 5º Após ser formalizada a Servidão Administrativa, o respectivo instrumento deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Gomes-MS, para que produza efeitos erga omnes.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de setembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
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