O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e no Manual para a Decretação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e nos artigos 7º e 8º do Decreto Estadual nº 8.620, de 16 de julho de 1996,
Considerando que a forte chuva que assolou o Município de Anastácio no dia oito de março aumentou subitamente o nível normal do Rio Aquidauana de três para nove metros, inundando parte da zona urbana, desabrigando e desalojando munícipes;
Considerando que essa precipitação afetou também a zona rural, danificando seriamente estradas vicinais e destruindo pontes, impossibilitando o escoamento da produção bem como a realização do transporte escolar, o que determinou a suspensão das aulas em algumas escolas do município;
Considerando que, como conseqüência deste desastre, resultaram danos humanos, materiais e ambientais, e prejuízos econômicos e sociais constantes do Formulário de Avaliação de Danos e que a administração municipal deve tomar medidas urgentes pertinentes à defesa civil;
Considerando, ainda, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil remeteu a esta Governadoria o Of nº 075/CEDEC/MS, de 16 de março de 2006, opinando favoravelmente pela homologação da Situação de Emergência,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologado, pelo prazo de noventa dias, o Decreto nº 027, de 13 de março de 2006, pelo qual o Prefeito Municipal de Anastácio decretou Situação de Emergência nas áreas do município comprovadamente afetadas por desastre, conforme prova documental constante do Formulário de Avaliação de Danos e do Croqui, anexo ao decreto municipal.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil sediados no Estado, e os da administração direta e indireta estaduais ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado, mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de março de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador |