O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
Considerando a reivindicação de entidades representativas dos servidores e militares estaduais, para que sejam fixadas com antecedência as datas de pagamento da remuneração de seus representados;
Considerando que a divulgação antecipada das datas de pagamento dos agentes públicos estaduais, para todo o exercício de 2006, permitirá uma melhor programação de seus compromissos financeiros,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica fixado, na forma do Anexo deste Decreto, o calendário de pagamento dos servidores públicos estaduais, para o exercício financeiro de 2006.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, consideram-se servidores públicos estaduais os militares e os servidores civis de qualquer órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Art. 2º Aplicam-se as disposições deste Decreto aos:
I - professores temporários da Rede Estadual de Ensino, na forma das disposições do Decreto nº 12.042, de 9 de fevereiro de 2006;
II - agentes públicos contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual;
III - aposentados e pensionistas, na forma das disposições da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de fevereiro de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
ANEXO AO DECRETO “E” Nº 13, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DE PESSOAL EM 2006
MÊS/REFERÊNCIA | DATA PAGAMENTO |
fevereiro | 10/3/2006 |
março | 11/4/2006 |
abril | 10/5/2006 |
maio | 9/6/2006 |
junho | 11/7/2006 |
julho | 9/8/2006 |
agosto | 12/9/2006 |
setembro | 10/10/2006 |
outubro | 10/11/2006 |
novembro | 11/12/2006 |
13º salário | 20/12/2006 |
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