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Publicado no Diário Oficial nº 7.309, de 2 de outubro de 2008 págs. 7 a 15.
Edital n. 12/2008
De acordo com a Portaria Ministerial n. 3.415, de 21 de outubro de 2004, que instituiu o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, Portaria n. 783 de 25 de junho de 2008 e Portaria n. 100, de 4 de julho de 2008, do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul torna pública, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições ao Exame Nacional de Certificação para Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/2008.
1. Normas Gerais
1.1. A aplicação do ENCCEJA/2008 obedecerá às normas fixadas neste Edital.
1.2. O ENCCEJA, unificado no que se refere a datas, horários e orientações técnico-administrativas, está sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
1.3. As provas do ensino fundamental correspondem às quatro áreas do conhecimento, estabelecidas na Base Nacional Comum:
· Prova I - Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna (Inglês), Artes, Educação Física e Redação;
· Prova II - Matemática;
· Prova III - História e Geografia;
· Prova IV - Ciências Naturais.
1.4. As provas do ensino médio correspondem às quatro áreas do conhecimento, estabelecidas na Base Nacional Comum:
· Prova I - Linguagens, Códigos e suas Tecnologias - Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna (Inglês e Espanhol), Artes, Educação Física e Redação;
· Prova II - Matemática e suas Tecnologias - Matemática;
· Prova III - Ciências Humanas e suas Tecnologias - História, Geografia, Filosofia e Sociologia;
· Prova IV - Ciências da Natureza e suas Tecnologias - Biologia, Física e Química.
1.5. A prova I do ensino fundamental e a do ensino médio constam, cada uma, de 30 questões de múltipla escolha e de uma redação.
1.6. As provas das demais áreas constam, cada uma, de trinta questões de múltipla escolha.
2. Inscrição
2.1. As inscrições para o Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos – ENCCEJA/2008 de que trata este Edital ocorrerão no período de 6 de outubro de 2008, a partir das 8h, a 31 de outubro de 2008, até as 23h59min, observado o horário de Brasília – DF.
2.2. As inscrições serão gratuitas, via internet, no endereço eletrônico: http://encceja.inep.gov.br/inscricao ou nas Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos municípios em que serão realizadas as provas do ENCCEJA/2008:
2.2.1. Aquidauana
2.2.2. Campo Grande
2.2.3. Corumbá
2.2.4. Dourados
2.2.5. Naviraí
2.2.6. Nova Andradina
2.2.7. Paranaíba
2.2.8. Ponta Porã
2.2.9. Três Lagoas
3. Requisitos e Condições para Inscrição
3.1. A inscrição do interessado implicará o conhecimento e a aceitação formal das normas e demais disposições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não se poderão alegar, nem serão aceitas, justificativas fundadas em seu desconhecimento.
3.2. Poderão inscrever-se os interessados que comprovarem, na data de realização da primeira prova, idade mínima de quinze anos completos para o ensino fundamental, e idade mínima de dezoito anos completos na data da primeira prova, para o ensino médio.
3.3. Emancipação ou casamento não isentam o participante da idade mínima exigida para a inscrição do candidato no ENCCEJA/2008.
3.4. Para validade de inscrição do Exame, a idade do participante é requisito fundamental.
3.5. Os pedidos de inscrição somente serão aceitos se apresentados no prazo estabelecido neste Edital.
3.6. Os interessados deverão preencher a correspondente ficha de inscrição, on line ou em formulário impresso, responsabilizando-se por todas as informações prestadas, ficando assegurado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, por meio de sua Diretoria de Avaliação da Educação Básica – DAEB, o direito de excluir do Exame o interessado que não preencher a inscrição de forma completa, correta e legível ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.
3.7. É de exclusiva responsabilidade do inscrito a obtenção e a guarda do comprovante de inscrição.
3.8. No ato da inscrição, o candidato deverá obrigatoriamente indicar o nível de ensino e a(s) área(s) de conhecimento de sua opção, bem como escolher o município no qual pretende realizar suas provas. Disponibilizar-se-á no sítio do INEP, no endereço www.encceja.inep.gov.br, a relação dos municípios onde será aplicado o ENCCEJA/2008.
3.9. O candidato não poderá, em hipótese alguma, efetuar provas de níveis de ensino diferentes de sua opção, feita no ato de inscrição no ENCCEJA/2008.
3.10. É vedada a participação no ENCCEJA/2008 de pessoas com grau escolar concluído ou superior ao pretendido nesse Exame. Se, porventura, vier a ocorrer esse fato a participação será invalidada.
4. Documentação de Identificação aceita para Inscrição no Exame
4.1. Para efetivação da inscrição no ENCCEJA/2008, serão considerados os seguintes documentos de identificação:
4.1.1. as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelos órgãos competentes – que, por força de Lei Federal, valem como documento de identificação - a saber: Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Polícia Militar e Polícia Federal;
4.1.2. cédula de identidade para estrangeiros expedida pelo Ministério das Relações Exteriores;
4.1.3. cédulas de identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que, por Lei Federal, valem como documento de identidade;
4.1.4. Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação, com fotografia.
4.2. Não serão aceitos como documentos de identificação: protocolos, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação em modelo anterior à Lei n. 9.503/97, Carteira de Estudante, crachás e identidade funcional de natureza pública ou privada, documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados, bem como cópia, autenticada ou não, de qualquer dos documentos arrolados neste inciso.
5. Atendimento aos Inscritos com Necessidades Especiais
5.1. Os participantes com necessidades educacionais especiais, interessados em participar do ENCCEJA/2008, deverão obrigatoriamente declarar, no ato da inscrição, o tipo de atendimento especial de que necessitam para realizar as provas, bem como condição para que possam receber atendimento apropriado.
5.2. Aos participantes com deficiência visual total serão oferecidas provas em braile.
5.3. Aos participantes com deficiência visual, parcialmente corrigida pelo uso de lentes, serão oferecidas provas ampliadas com tamanho de letra correspondente, no máximo, ao corpo 24 ou, caso haja necessidade, será oferecido auxílio de um ledor.
5.4. Aos participantes com deficiência física com séria dificuldade de locomoção serão oferecidas salas de fácil acesso.
5.5. Aos participantes incapazes de efetuar a marcação do Cartão-Resposta, será oferecido auxílio para transcrição da parte objetiva da prova e da redação.
5.6. Aos participantes com surdez será oferecido, durante a realização da prova, auxílio de pessoa com domínio na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras).
5.7. Aos participantes com necessidades educacionais especiais, tais como, necessidade de ledor, escriba ou outro apoio que torne mais lenta a execução das provas será garantido tempo de uma hora.
5.8. A participante que tiver necessidade de amamentar, durante a realização das provas, deverá informar formalmente ao INEP, até o dia 4 de dezembro de 2008, data da postagem dos Correios e, obrigatoriamente, levar, no dia de realização das provas, um acompanhante, responsável pela guarda da criança, que ficará em espaço reservado para essa finalidade.
5.9. Os casos de atendimento especial, omissos neste Edital, deverão ser assinalados na Ficha de Inscrição e comunicados ao INEP, para análise e deliberação, conforme instrução do campo específico.
6. Atendimento nas Unidades Prisionais, Unidades Educacionais de Internação e nas Unidades Hospitalares
6.1. Aos candidatos detentos, internos ou das Unidades Hospitalares, será oferecida aplicação da prova nos locais de detenção, internação e das Unidades Hospitalares em que se encontrem, mediante Termo de Compromisso específico firmado entre o INEP e os responsáveis pelas referidas instituições.
7. Confirmação da Inscrição
7.1. Todos os inscritos, cujas inscrições tenham sido confirmadas, receberão:
7.1.1. o Manual do Inscrito contento as informações gerais sobre o ENCCEJA/2008, as competências a serem avaliadas, os critérios de avaliação de desempenho dos participantes, e o Questionário Socioeconômico com o respectivo Cartão – Resposta;
7.1.2. o Cartão de Confirmação das Inscrições, contendo o local, dias e horário de realização do Exame, o número de inscrição e a senha de acesso aos resultados individuais.
7.2. Caso o inscrito não receba o seu Cartão de Confirmação de Inscrição, até o dia 1o de dezembro de 2008, deverá:
7.2.1. entrar em contato com o Programa Fala Brasil, pelo telefone 0800-616161;
7.2.2. acessar a página na Internet: www.encceja.inep.gov.br/consulta.
7.3. No caso de o Cartão de Confirmação de Inscrição não especificar corretamente o tipo de atendimento especial solicitado no ato da inscrição, o inscrito deverá entrar imediatamente em contato com o INEP para as providências necessárias, no período de 1o a 11 de dezembro de 2008.
8. Preparação para o Exame
8.1. O estudo preparatório para a realização das provas é de responsabilidade do participante.
8.2. O Exame estrutura-se a partir dos seguintes documentos:
8.2.1. Matriz de Competências e Habilidades estruturada especialmente para o Exame;
8.2.2. Material didático pedagógico;
8.2.3. Tabela de Competências e Habilidades de cada área do conhecimento, disponível no sítio do INEP: www.inep.gov.br/encceja.
8.3. As questões objetivas destinam-se a avaliar as competências e as habilidades contidas na Tabela de Competências e de Habilidades para elaboração das provas do ENCCEJA/2008, especificadas no Anexo I deste Edital.
8.4. A redação que avalia competências e habilidades deverá ser redigida em Língua Portuguesa e estruturada na forma de texto em prosa do tipo dissertativo-argumentativo, a partir de um tema de ordem social, científica, cultural ou política.
8.5. A redação será avaliada por equipe constituída de professores de Língua Portuguesa, devendo-se julgar as competências e as habilidades dos participantes de acordo com os critérios especificados no documento de Orientação para Correção das Redações ENCCEJA/2008, Anexo II deste Edital.
9. Locais de Provas
9.1. As provas serão realizadas em Unidades Escolares sediadas, nos municípios-pólo, (conforme no item 2.2) a serem divulgadas pelo site da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul (www.sed.ms.gov.br).
9.2. Os locais de prova serão informados pelo INEP no Cartão de Confirmação de Inscrição que será enviado via Correios para o participante, no endereço informado na Ficha de Inscrição, no ato da inscrição.
10. Datas e horários de Aplicação
10.1. O ENCCEJA/2008 será realizado nos dias 13 e 14 de dezembro de 2008, nos horários estabelecidos abaixo, considerando, para todo o território nacional, o horário de Brasília - DF, de acordo com o seguinte calendário de atividades:
10.1.1. no dia 13/12/2008 (sábado):
a. Para a etapa do ensino fundamental:
· das 14 às 16 horas, prova de Ciências Naturais;
· das 16h15min às 18h15min, prova de História e Geografia.
b. Para a etapa do ensino médio:
· das 14 às 16 horas, prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias;
· das 16h15min às 18h15min prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.
10.1.2. no dia 14/12/2008 (domingo):
a. Para a etapa do ensino fundamental:
· das 8 às 12 horas, prova de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação;
· das 13 às 15 horas, prova de Matemática.
b. Para a etapa do ensino médio:
· das 8 às 12 horas, prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação;
· das 13 às 15 horas, prova de Matemática e suas Tecnologias.
10.2. Os portões serão abertos com uma hora de antecedência ao início das provas e fechados, rigorosamente, no horário estabelecido para o início da aplicação das provas.
11. Realização
11.1. As portas de acesso às salas, onde se realizarão as provas, serão abertas 15 minutos antes do horário estabelecido para seu início e fechadas no horário definido para início das provas, não sendo permitida a entrada do inscrito que se apresentar após o horário estipulado.
11.2. A ausência do inscrito no local, data e horário de realização das provas acarretará em sua eliminação do ENCCEJA/2008.
11.3. O participante deverá apresentar-se no local de prova munido de documento de identificação com foto ou cópia autenticada, nos termos do artigo 365, inciso III, do Código de Processo Civil.
11.3.1. Serão considerados os seguintes documentos de identificação:
a. Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar e Polícia Federal;
b. Cédulas de Identidade para estrangeiros, expedidas pelo Ministério das Relações Exteriores;
c. Cédulas de Identidade fornecidas por ordens ou conselhos de classes que, por lei, valham como documento de identidade;
d. Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei n. 9.503, de 1997.
11.4. Caso o participante esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identificação original ou cópia devidamente autenticada, nos termos do Código supracitado, por motivo de extravio, perda, furto ou roubo, poderá fazer a prova, desde que apresente Boletim de Ocorrência expedido em órgão policial, com prazo máximo de 90 (noventa dias), e se submeta à identificação especial, que compreende a coleta de dados, de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.
11.5. Durante a realização das provas, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os inscritos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras e agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, pagers, bip, walkman, gravador ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens.
11.6. O inscrito não poderá, em hipótese alguma, realizar o Exame fora dos espaços físicos, datas e horários predeterminados neste Edital, observadas as disposições relativas aos inscritos com necessidades especiais e aos internos nas Unidades Educacionais de Internação, detentos nas Unidades Prisionais ou nas Unidades Hospitalares.
11.7. O preenchimento dos Cartões-Resposta é de inteira responsabilidade do participante, bem como os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente.
11.7.1 Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com as instruções, no próprio Cartão - Resposta, tais como: dupla marcação, rasura ou emenda e campo de marcação não preenchido integralmente.
12. Resultados
12.1. Os participantes do ENCCEJA/2008 receberão, via Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, durante o primeiro semestre 2009, no endereço indicado na ficha de inscrição, o Boletim Individual de Desempenho.
12.2. Será considerado aprovado para efeitos de certificação o participante que obtiver o mínimo de cem pontos nas provas objetivas e na redação, numa escala de proficiência que varia de sessenta a cento e oitenta pontos, no ENCCEJA/2008.
12.3. O desempenho do participante será quantificado em cada prova numa escala de proficiência, estabelecida pelo Ministério da Educação – MEC.
12.4. Os participantes que desejarem acessar os resultados individuais, via Internet, deverão acessar o sítio do INEP: www.encceja.inep.gov.br/boletim, portando o número do CPF e da senha de acesso gerada no ato da inscrição.
12.5. No caso específico da prova da área I do ensino fundamental – Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes e Educação Física, o participante deverá adicionalmente obter proficiência na prova de Redação.
12.6. No caso específico da prova da área I do ensino médio – Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes e Educação Física), o participante deverá adicionalmente obter proficiência na prova de Redação.
13. Disposições Gerais
13.1. A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul disponibilizará a divulgação do boletim de resultados do Exame, para os participantes por meio do sítio www.sed.ms.gov.br.
13.2. A expedição da certificação será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, após o recebimento dos resultados por parte do INEP.
13.3. Não haverá revisão de notas nem segunda chamada de provas, sob qualquer hipótese.
13.4. Não caberá recurso por parte dos participantes quanto ao conteúdo e a forma de julgamento do ENCCEJA/2008.
13.5. A efetivação ou confirmação das inscrições ao ENCCEJA/2008 de que trata o presente Edital implicará conhecimento e aceitação de todas as condições nele contidas, por parte do interessado.
13.6. Será excluído do Exame, por ato do INEP/SED, o inscrito que:
13.6.1. prestar, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
13.6.2. agir com incorreção ou descortesia para com qualquer participante do processo de aplicação das provas;
13.6.3. ausentar-se da sala sem o acompanhamento de um fiscal, ou antes de decorrida uma hora do início das provas;
13.6.4. for surpreendido durante as provas em comunicação com outro participante, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma, bem como utilizando livros, notas ou impressos, portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação ou, ainda, for responsável por falsa identificação pessoal;
13.6.5. utilizar ou tentar utilizar meio fraudulento para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Exame;
13.6.6. não devolver integralmente os Cadernos de Prova e Folhas de Respostas determinadas, ou;
13.6.7. não atender às orientações regulamentares da Instituição contratada para aplicação do Exame.
14. Disposições Finais
14.1. Os candidatos poderão ter acesso aos conteúdos programáticos, por meio do sítio do INEP: www.inep.gov.br/encceja.
14.2. Eventuais dúvidas quanto à interpretação deste Edital serão esclarecidas por esta Secretaria de Estado de Educação, em observância às orientações fornecidas pelo INEP e à legislação em vigor que rege a matéria.
14.3. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
CAMPO GRANDE/MS, 1° de outubro de 2008.
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
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