Deliberação CEAF/MS nº 002/2006
Dispõe sobre a aprovação das aplicações dos recursos do FUNDEF/MS, relativas ao exercício de 2005, e dá outras providências.
A Presidente do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - CEAF/MS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer favorável do Plenário do Conselho, em reunião extraordinária realizada em 28 de abril de 2006,
D E L I B E R A:
Art. 1º - Ficam aprovados o Demonstrativo de Despesas Liquidadas com a Fonte 19 - FUNDEF e o quadro de Repasses ao FUNDEF com a Dedução da Receita para Formação do FUNDEF, relativos ao exercício de 2005, nos termos das disposições contidas nas Leis Federais nº 9.394/96 e 9.424/96, sem prejuízo das apurações decorrentes das competências dos órgãos de controle interno e externo do Estado.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande/MS, 17 de maio de 2006.
MARILDA ROSA CAFURE BARRERA
Presidente do CEAF/MS
DEMONSTRATIVO DA DESPESA LIQUIDADA COM FONTE 19 - FUNDEF |