EDITAL SED/SEFAZ/2021 N. 19/2021 CONCURSO “DESENHANDO OS CAMINHOS DOS TRIBUTOS” 2021
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tornam público o presente Edital e convidam as escolas, os docentes e os discentes regularmente matriculados em instituições públicas estaduais e municipais, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul – IFMS, devidamente credenciados e autorizados pelos seus respectivos sistemas de ensino, para participarem do Concurso “Desenhando os Caminhos dos Tributos”, que visa à produção de personagens sobre essa temática, expressos por meio de desenhos, de autoria própria, que apresentem caráter original e inédito, respeitando as normas e o regulamento constantes deste Edital.
REGULAMENTO
O concurso “Desenhando os Caminhos dos Tributos” é uma ação PROFISCO II da Unidade de Educação Fiscal – UNEDF da Secretaria de Fazenda do Mato Grosso do Sul – SEFAZ, e obedece ao disposto na Portaria MF/MEC n. 413, de 31 de dezembro de 2020, que implementa o Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, por meio da Superintendência de Políticas Educacionais – SUPED/SED/MS, Secretarias Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul – IFMS, Receita Federal do Brasil - RFB e Observatório Social do Brasil – OSB Campo Grande/MS.
Este Regulamento será publicado em Diário Oficial do Estado e disponibilizado nos sites do Governo do Estado, da Secretaria de Estado de Educação – SED/MS e da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MS.
1. DOS OBJETIVOS
1.1. O concurso tem por finalidade promover a educação fiscal por meio da conscientização do estudante sobre a função socioeconômica dos tributos, propiciar o desenvolvimento de uma consciência direcionada ao exercício da cidadania, incentivar o acompanhamento de aplicação dos recursos públicos, valorizar novos talentos e incentivar a multidisciplinaridade.
2. DO PÚBLICO ALVO
2.1. O concurso “Desenhando os Caminhos dos Tributos” é destinado aos estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II, do 1º ao 3º ano do Ensino Médio e das modalidades Educação de Jovens e Adultos – EJA, Avanço do Jovem na Aprendizagem – AJA e Educação Profissional e Tecnológica da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul, de acordo com as respectivas categorias em que estão matriculados.
3. DAS CATEGORIAS
3.1. Os estudantes serão divididos em duas categorias:
a) Categoria A: Estudantes regularmente matriculados do 6º ao 9º ano do EF; e
b) Categoria B: Estudantes regularmente matriculados do 1º ao 3º ano do EM.
4. DA DURAÇÃO DO CONCURSO
4.1. Este concurso terá início no dia 27 de setembro de 2021 e término no dia 27 de novembro de 2021, e poderá ser prorrogado a critério da Comissão Organizadora.
5. DAS ETAPAS
5.1. O Concurso será realizado em 02 (duas) etapas:
a) Primeira Etapa – de responsabilidade da escola. Caberá à escola e aos professores orientadores promoverem, em sala de aula ou plataforma educacional, a produção dos desenhos de autoria dos estudantes, e, assim, validarem, julgarem e selecionarem até 5 (cinco) trabalhos em cada categoria a serem enviados para segunda etapa.
b) Segunda Etapa – de responsabilidade da SEFAZ/SED. Caberá à SEFAZ/SED, por meio de Comissão Julgadora, realizar o julgamento dos trabalhos recebidos pelo sistema eletrônico, os quais foram selecionados, inscritos e enviados pelas escolas.
6. DA ORGANIZAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DO CONCURSO
6.1. O concurso será administrado, organizado e executado por uma Comissão Organizadora composta por membros designados pelo Programa Estadual de Educação Fiscal – PEEF/MS.
6.2. São atribuições da Comissão Organizadora do Concurso:
a) O recebimento dos desenhos encaminhados pelos concorrentes;
b) O encaminhamento dos desenhos recebidos à Comissão Julgadora;
c) Os registros de recebimento e a guarda dos arquivos com os desenhos dos concorrentes.
6.3. A divulgação das inscrições do Concurso, de suas normas, condições e critérios, bem como de textos de estímulos à participação de estudantes das escolas públicas de Mato Grosso do Sul, será feita, especialmente, por meio dos Portais da SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda – http://www.fazenda.ms.gov.br e da SED - Secretaria de Estado de Educação – http://www.sed.ms.gov.br e, eventualmente, por meio de outros veículos de comunicação, tais como rádios, jornais locais e veículos publicitários.
7. DA COMISSÃO JULGADORA
7.1. A Comissão Julgadora será organizada e presidida por pessoas designadas pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, cujos demais membros serão indicados pela Secretaria de Estado de Educação – SED e parceiros.
7.2. São atribuições da Comissão Julgadora da SED/MS:
a) Receber os desenhos encaminhados pela Comissão Organizadora;
b) Avaliar e julgar os desenhos ao selecioná-los e classificá-los;
c) Encaminhar os resultados do julgamento dos desenhos à Comissão Organizadora.
8. DAS INSCRIÇÕES E ENVIO DOS TRABALHOS
8.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.
8.2. Após a seleção de cada trabalho, por Categoria, a escola deverá realizar a inscrição e o envio dos desenhos por meio do sistema eletrônico disponibilizado na plataforma da SEFAZ e SED.
8.3. Os trabalhos deverão ser postados no site da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MS, e atender às seguintes especificações: folha A4 (210mm x 297mm) salvo em formato .pdf ou .jpeg com tamanho máximo de 10Mb.
8.4. Todos os campos do formulário de inscrição deverão ser preenchidos com os dados da escola, informações pessoais do estudante participante e do professor orientador.
8.5. Não será aceita entrega de desenhos fora da plataforma e do prazo estabelecidos neste Edital.
8.6. A Escola participante ficará responsável pela guarda dos desenhos (físicos), que serão repassados, posteriormente, à Comissão Organizadora.
9. DOS TEMAS
9.1. Os desenhos dos personagens deverão ser criados e contextualizados conforme os temas:
a) Cidadania consciente (Controle Social);
b) Função social de tributos;
c) Sonegação Fiscal.
10. DOS DESENHOS
10.1. Os desenhos são de livre escolha dos estudantes, e poderão conter até 12 personagens, atendendo os pré-requisitos estabelecidos acima.
10.2. O desenho concorrente deverá respeitar os seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:
a) Ser realizado pelo estudante, com orientação e supervisão do professor em ambiente escolar (presencial e/ou híbrido);
b) Abordar o tema proposto;
c) Ser realizado individualmente; e
d) Ser, obrigatoriamente, inédito e original. Entende-se por inédita a obra não editada e não publicada (parcialmente ou em sua totalidade) em qualquer meio de comunicação. Entende-se por original a obra que é autoral, que não foi copiada ou imitada.
11. DA COMISSÃO JULGADORA E JULGAMENTO DOS TRABALHOS
11.1. A Comissão Julgadora é soberana para eleger, dentre os trabalhos cadastrados no sistema, os melhores de cada categoria, conforme metodologia que julgar adequada, respeitando os critérios de julgamentos previstos neste edital (Anexo I).
11.2. Ficarão impedidos de participar do concurso os membros da comissão organizadora e/ou julgadora, bem como seus parentes em linha reta, colateral ou proximidade, até segundo grau, em qualquer das suas etapas.
11.3. Após o julgamento, a Comissão Julgadora entregará os resultados à Comissão Organizadora com a respectiva classificação, a saber: 1º colocado; 2º colocado; 3º colocado; 4º colocado; e 5º colocado, em cada categoria.
11.4. Com a classificação já definida pela Comissão Julgadora, a Comissão Organizadora, em Cerimônia Oficial com a presença das autoridades dos setores envolvidos, divulgará os resultados e premiará os vencedores em cada categoria.
11.5. O julgamento proferido pelas Comissões referidas será soberano, irrecorrível e irrevogável.
11.6. A participação de estudantes se constitui em compromisso tácito de aceitação, adoção e respeito às normas deste Regulamento. As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora ou por comissão por ela constituída especialmente para esse fim.
11.7. Em todos os casos, as decisões de qualquer das Comissões serão soberanas e irrevogáveis, e a Comissão Organizadora se constitui, neste nível, em última instância de recurso.
11.8. A Comissão Organizadora notificará, oficialmente, os ganhadores por meio de: ligação telefônica; e-mail ou cartas, devidamente protocoladas e enviadas por meio da Empresa de Correios e Telégrafos.
11.9. A cerimônia de premiação acontecerá em data e local a ser anunciados e divulgados pela Comissão Organizadora.
12. DOS PRÊMIOS
12.1. Aos estudantes classificados serão concedidos os seguintes prêmios:
12.1.1. Categoria A – Estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental
a) 1º Lugar: iPhone Apple 12 Pro (128GB) + Apple Watch Serie 6 GPS;
b) 2º Lugar: Smartphone Xiaomi Redmi;
c) 3º Lugar: Vídeo Game Nintendo Wii Switch Lite;
d) 4º Lugar: Tablet;
e) 5º Lugar: Caixa Acústica;
12.1.2. Categoria B – Estudantes do 1º ao 3º ano do Ensino Médio
a) 1º Lugar: iPhone Apple 12 Pro (128GB) + Apple Watch Serie 6 GPS;
b) 2º Lugar: Smartphone Xiaomi Redmi;
c) 3º Lugar: Vídeo Game Nintendo Wii Switch Lite;
d) 4º Lugar: Tablet;
e) 5º Lugar: Caixa Acústica.
12.2. Será premiado, também, o respectivo professor orientador pela realização da atividade, cujo nome esteja no formulário eletrônico do estudante selecionado. Cada professor poderá ser agraciado apenas uma vez, mesmo se responsável por mais de um estudante premiado.
12.3. Da premiação dos professores orientadores:
12.3.1. Categoria A – 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental
a) 1º Lugar: MacBook Air;
b) 2º Lugar: iPhone Apple 11 (128GB);
c) 3º Lugar: Tablet;
d) 4º Lugar: Tablet;
e) 5º Lugar: Caixa Acústica.
12.3.2. Categoria B – 1º ao 3º Anos do Ensino Médio
a)1º Lugar: MacBook Air;
b)2º Lugar: iPhone Apple 11 (128GB);
c)3º Lugar: Tablet;
d)4º Lugar: Tablet;
e)5º Lugar: Caixa Acústica.
13. DO CRONOGRAMA
13.1. O cronograma estimado de realização:
Atividade | Data |
| Publicação do Regulamento | 17/9/2021 |
| Realização dos desenhos pelos estudantes e seleção pela escola | 20/9/2021 a 29/10/2021 |
| Abertura do sistema eletrônico para inscrição e envio dos desenhos | 4/10/2021 a 31/10/2021 |
| Avaliação e julgamento | 3/11/2021 a 16/11/2021 |
| Resultado final | 24/11/2021 |
14. DA CESSÃO DE DIREITOS
14.1. A cessão de direitos se estende à edição e publicação dos desenhos recebidos em livros, jornais, revistas, meios eletrônicos, internet, ou em quaisquer mídias disponíveis, bem como ao uso dos nomes, das imagens, dos sons e vozes de estudantes e professores, com vistas à divulgação dos resultados do presente concurso e da criação de outros que, por ventura, sejam realizados.
14.2. Ao inscrever-se no Concurso, nos termos deste Regulamento, o participante estará automaticamente autorizando, por si ou por meio de seus representantes legais, desde já e de pleno direito, de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável:
a) O uso gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo de seu nome, sua imagem e sua voz, em fotos, arquivos ou meios digitais, ou em qualquer tipo de mídia ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors e na Internet, para a ampla divulgação da conquista do prêmio ou do conteúdo vencedor;
b) O uso, bem como a cessão de todos os direitos patrimoniais relativamente ao conteúdo vencedor, inclusive os direitos de expor, publicar, reproduzir, armazenar ou de qualquer outra forma que dela se utilizar, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo, podendo referidos direitos ser exercidos em qualquer tipo de mídia ou peças promocionais, tais como televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors e na Internet, para a ampla divulgação do conteúdo vencedor, deste concurso ou decorrente de seu desenvolvimento posterior, nos termos da Lei 9.610/98 -Lei de Direitos Autorais;
c) As autorizações descritas anteriormente não significam, implicam ou resultam em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento, concordando ainda o ganhador, inclusive, em assinar eventuais recibos e instrumentos nesse sentido e para tal efeito, sempre que solicitado pela comissão organizadora.
15. DA DESCLASSIFICAÇÃO
15.1. Serão imediatamente desclassificados do concurso, objeto deste edital:
a) As inscrições e cadastros que contiverem dados incorretos, incompletos ou que não atendam as especificações técnicas ou quaisquer outras disposições deste regulamento;
b) Os personagens que sejam considerados impróprios pela Comissão Julgadora;
c) Os personagens que contenham expressões contrárias à moral, que contenham conotação discriminatória ou que incitem as práticas ilegais, que agridam a imagem ou direito do Programa de Educação Fiscal ou de terceiros:
d) Os personagens que contenham, total ou parcialmente, material desenvolvido por terceiros ou que não seja de titularidade do participante, bem como cópia ou plágio.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Ao efetivar a inscrição, o candidato aceita, irrestritamente, as normas estabelecidas neste edital.
16.2. Os estudantes concorrentes deverão estar devidamente matriculados na Rede Pública de Ensino.
16.3. Os desenhos recebidos pela Comissão Organizadora, sejam vencedores ou não, não serão devolvidos aos seus autores, podendo o Programa Estadual de Educação Fiscal utilizá-los para fins de divulgação em escolas de todo o território nacional.
16.4. Se necessário, os pais, os responsáveis, a direção da escola ou um procurador, legalmente constituído, poderá receber o prêmio a que fez jus o representado.
16.5. Os documentos necessários à representação são: a comprovação da responsabilidade legal (se o representado for menor de idade), o CPF e o RG. Se o representado for maior, exigir-se-á, adicionalmente, a peça de procuração exarada pelo agente cartorário do município onde se localiza a escola.
16.6. A Comissão Organizadora deste Concurso e/ou secretarias envolvidas não se responsabilizarão por quaisquer despesas do participante, tais como locomoção e/ou hospedagem. e refeições decorrentes da participação do certame.
16.7. O direito de receber o prêmio descrito neste Regulamento prescreve em 90 (noventa) dias subsequentes à data de realização da Cerimônia Oficial de entrega.
16.8. O prêmio é individual e intransferível, e em hipótese alguma o vencedor poderá trocá-lo ou recebê-lo em dinheiro;
16.9. Os prêmios, não recebidos e não reclamados dentro desse prazo, permanecerão sob a posse e os cuidados do Programa Estadual de Educação Fiscal – PEEF, os quais, após transcorrido o prazo referido no artigo anterior, receberão destino legal e conveniente.
16.10. Todos os participantes do concurso se comprometem em cumprir e fazer cumprir as normas deste Regulamento.
16.11. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora deste concurso.
CAMPO GRANDE-MS, 16 DE SETEMBRO DE 2021.
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO DO EDITAL SED/SEFAZ/2021 N. 19 /2021
Critérios de Avaliação do Desenho
“Desenhando os Caminhos dos Tributos” |
1.Criatividade na abordagem do tema proposto: o desenho passa claramente a ideia de expressão e criação.
a) a composição é claramente executada por um estudante, sem ajuda de um adulto, sem uso de estereótipos, desenvolvendo o tema com fluidez. (40,0)
b) observa-se o uso de estereótipos ou formas copiadas de materiais impressos, porém o estudante soube montar uma composição relevante perante o tema proposto. (30,0)
c) a composição, embora adequada ao tema, desconecta-se da expressão criativa. (20,0)
d) a composição foge ao tema do concurso. (10,0) |
2.Aproveitamento do suporte: explorar o espaço destinado a composição na dimensão da estética, combinando harmonicamente cores e refletindo formas.
a) utiliza proporcionalmente figura e fundo em relação ao suporte e expressa o tema com clareza. (40,00)
b) a relação figura-fundo apresenta proporcionalidade, porém, o plano de fundo está incompleto. (30,00)
c) as figuras em primeiro plano apresentam-se grandes e sem plano de fundo. (20,00)
d) as figuras em primeiro plano apresentam-se pequenas e sem plano de fundo. (10,00) |
3.Apresentação e coerência: o desenho deve representar os temas, ser feito em folha tamanho A4 e sem rasuras.
a) parte normativa do desenho apresenta todos critérios (O personagem contempla os temas: Cidadania consciente (Controle Social), Função social de tributos e Sonegação Fiscal). (20,00)
b) o desenho apresenta um dos temas, porém, com a impressão de inacabado. (15,00)
c) o desenho aborda de forma superficial os temas do concurso. (10,00) |
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