(*) OS TEXTOS DOS ATOS CONTIDOS NESTA BASE DE DADOS SÃO MERAMENTE INFORMATIVOS E NÃO SUBSTITUEM OS ORIGINAIS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL.
Publicado no Diário Oficial nº 7.810, de 19 de outubro de 2010, páginas 9 a 11
Edital e-TECBRASIL n. 21/2010
Seleção Simplificada para Tutores Presenciais para o Curso Técnico em Serviços Públicos - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Modalidade Educação a Distância
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna público que, no período de 19 de outubro, a partir das 7h30min, a 22 de outubro de 2010, com encerramento às 17h30min, estarão abertas às inscrições para o Processo Seletivo de Tutores Presenciais, com vistas à contratação temporária para exercer função específica de Tutoria, conforme o item 15 presente neste edital, em decorrência da oferta do Curso Técnico em Serviços Públicos – Educação Profissional Técnica de nível médio, na modalidade educação a distância, por meio do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil, com carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, período noturno, observadas as disposições contidas neste edital, bem como as normas estabelecidas na Lei n. 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, Lei n. 11.502, de 11 de julho de 2007, Portaria MEC n. 1.243, de 30 de dezembro de 2009, e Resolução CD/FNDE n. 18, de 16 de junho de 2010, que estabelecem orientações e diretrizes para a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes dos cursos e programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. As vagas previstas para Tutores Presenciais serão distribuídas por Polo de Apoio presencial, segundo Quadro 1 deste Edital:
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Secretaria de Estado de Educação, obedecidas às normas deste Edital.
1.2. O Processo Seletivo Simplificado destina-se à seleção de professores para exercerem as atribuições de Tutores Presenciais.
1.3. Serão oferecidas 34 (trinta e quatro) vagas para Tutores Presenciais.
TUTORES PRESENCIAIS
As vagas para Tutor Presencial serão distribuídas por Polo de Apoio Presencial, segundo Quadro 1 a seguir:
Unidade escolar – Polo de Apoio Presencial | Município | Endereço Polo | N. Vagas |
| EE Ernesto Rodrigues | Aparecida do Taboado | Avenida dos Estudantes, 1161 - CEP 79570-000 | 02 |
| Núcleo de Tecnologia Educacional de Aquidauana | Aquidauana | Rua Estevão Alves Correa, 1434 - Bairro Alto - CEP 79200-000 | 02 |
| EE Manoel da Costa Lima | Bataguassu | Rua Dourados, 557 - Bairro Centro CEP 79780-000 | 02 |
| EE Arlindo de Andrade Gomes | Campo Grande | Av. Julio de Castilho, 1360 – Santo Amaro - CEP 79112-000 | 02 |
| EE Olinda Conceição Teixeira Bacha | Campo Grande | Rua das Camélias, 1446 - Conjunto Buriti - CEP: 79091-020 | 02 |
| EE São José | Cassilândia | Rua Sebastião da Silva Lata, 300 – Vila Izanópolis - CEP 79540-000 | 02 |
| EE Dr. Gabriel Vandoni de Barros | Corumbá | Rua Nossa Senhora da Candelária - Bairro Maria Leite - CEP: 79310-050 | 02 |
| EE Professor Alício Araújo | Dourados | Rua José Luiz da Silva, 3020 - Bairro Terra Roxa II - CEP: 79840-490 | 02 |
| EE Coronel Pedro José Rufino | Jardim | Rua Prof. Antonio P. Pereira, 570 - Vila Angélica - CEP 79240-000 | 02 |
| EE Padre Constantino de Monte | Maracaju | Rua Marquês da Cruz – Centro
CEP 79150-000 | 02 |
| EE Marechal Rondon | Mundo Novo | Av. Campo Grande, 430 – Berneck
CEP 79980-000 | 02 |
| EE Irman Ribeiro de Almeida Silva | Nova Andradina | Rua Artur da Costa e Silva, 999 – Centro CEP 79750-000 | 02 |
| EE Joaquim Murtinho | Ponta Porã | Rua General Osório, 321 - Centro
CEP 79900-000 | 02 |
| EE Thomaz Barbosa Rangel | Rio Verde de Mato Grosso | Av. Barão do Rio Branco, 50 – Centro - CEP 79480-970 | 02 |
| EE Sidrônio Antunes de Andrade | Sidrolândia | Rua Targino de Souza Barbosa, 191 – Centro - CEP 79170-000 | 02 |
| EE Comandante Maurício Coutinho Dutra | Sonora | Rua da Cana, 72 - CEP 79415-000 | 02 |
| Núcleo de Tecnologia Educacional de Três Lagoas | Três Lagoas | Rua Antônio Trajano, 603 - Centro - CEP 79601-000 | 02 |
| Total | 34 |  | |
Quadro 1
2. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE TUTOR PRESENCIAL
2.1 O candidato deverá atender, para contratação, os seguintes requisitos:
I. ser professor em atividade na Rede Pública de Ensino;
II. ter experiência comprovada no magistério de, no mínimo, 1 (um) ano;
III. ter concluído ou estar cursando o equivalente a 50% da carga horária total de curso direcionado para área educacional, na modalidade a distância;
IV. ter disponibilidade para exercer as atribuições especificadas no item 2.7 do manual de atribuições, deveres e direito dos bolsistas, anexo I da Resolução CD/FNDE n. 18, de 16 de junho de 2010;
V. não ter vínculo com outro programa de bolsas de estudo (CAPES/FNDE/MEC);
VI. ter habilidade para utilizar computadores, principalmente a Plataforma Linux Educacional versão 3.0, Aplicativos Open Office e Plataforma Moodle - Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA);
VII. ter disponibilidade para cumprir 20 (vinte) horas de atividades semanais, no período noturno, no Polo de Apoio Presencial do município escolhido no ato da inscrição.
3. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
3.1 O Processo Seletivo Simplificado será composto de prova objetiva, prova discursiva e entrevista:
I. a prova só poderá ser realizada pelo candidato que obtiver sua inscrição deferida, ou seja, será de caráter eliminatório e classificatório;
II.prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
III.prova discursiva (redação), de caráter eliminatório e classificatório;
IV.entrevista, de caráter classificatório e eliminatório.
3.2 A prova objetiva e discursiva ocorrerá em datas distintas, sendo a prova objetiva realizada em 20/11/2010 e a prova discursiva realizada em 21/11/2010.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 O candidato deverá tomar conhecimento do edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos no item 2 .
4.2 Preencher o Formulário de Inscrição disponível no site www.sed.ms.gov.br
4.3 Preencher o Termo de Compromisso, disponível no site www.sed.ms.gov.br, declarando ter disponibilidade para cumprir 20 (vinte) horas de atividades semanais, no período noturno. Os Tutores Presenciais cumprirão essas atividades no Polo do Sistema e-Tec Brasil – Polo de Apoio Presencial para o qual se candidatou, em atendimento aos alunos do Curso Técnico em Serviços Públicos, Educação Profissional Técnica de nível médio, na modalidade a distância.
4.4 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional, com documentação incompleta ou realizada por meio de correspondência postal, fax-símile ou via internet.
5. LOCAL DE INSCRIÇÕES
5.1. As inscrições serão realizadas apenas via Internet, no endereço eletrônico: http://www.sed.ms.gov.br, sendo necessário concordar com o Termo de Compromisso e seguir para o preenchimento do cadastro. Após o preenchimento, o candidato deverá “salvar” para imprimir o comprovante de inscrição.
OBS.: Neste Processo Seletivo Simplificado não haverá taxa de inscrição.
6. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES PARA TUTOR PRESENCIAL
6.1 A confirmação das inscrições efetuadas de acordo com o disposto no item 2 deste edital será homologada pela equipe de coordenadores do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil- e-Tec Brasil, significando tal ato que o candidato está habilitado para participar do Processo Seletivo Simplificado. A confirmação da inscrição será disponibilizada por meio do endereço eletrônico http://www.sed.ms.gov.br, em 29/10/2010.
6.2 Erros referentes a nome, documentos pessoais ou data de nascimento deverão ser comunicados apenas no dia da realização das provas, na sala de prova, junto ao fiscal/aplicador.
7. DA PROVA
7.1 O Processo Seletivo para Tutor Presencial constará de três etapas: prova objetiva, prova discursiva e entrevista.
7.2 Da prova objetiva:
I. a prova objetiva será constituída de questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas (A - B - C – D - E), com apenas 1 (uma) resposta correta;
II. cada questão valerá 0,5 (meio) ponto;
III. será considerado aprovado na prova objetiva o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de pontos;
IV. a prova objetiva será realizada no dia 20 de novembro de 2010, das 14h às 17h, com duração de 3 (três) horas;
V. o não comparecimento do candidato no dia determinado para a prova objetiva implicará sua eliminação do processo, não cabendo recurso.
7.3 Da Prova Discursiva:
7.3.1 Será corrigida a prova discursiva dos candidatos que forem aprovados e classificados na prova objetiva com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de pontos, em ordem decrescente do total de pontos.
7.3.2 A prova discursiva será composta de 1 (uma) questão e será avaliada em 3 (três) quesitos:
I. conhecimento sobre o assunto específico, em conformidade com o tema proposto;
II. capacidade de expressão e correta utilização da norma culta da Língua Portuguesa;
III. o total de linhas efetivamente escritas pelo candidato não poderá ultrapassar o número de 30 (trinta).
7.3.3 Nos casos de fuga ao tema, de textos definitivos escritos a lápis, de não haver texto ou de identificação em local indevido o candidato receberá nota igual a ZERO. O candidato deverá respeitar o número de linhas estabelecido para dissertação, sendo vetada a utilização do verso da folha.
7.3.4 A nota da prova discursiva será dada segundo a fórmula: NP=DC-(NE/TL)
- NP = NOTA DA PROVA;
- DC = DOMÍNIO DE CONTEÚDO – terá pontuação máxima de 10 pontos;
- NE = NÚMERO DE ERROS;
- TL = TOTAL DE LINHAS.
7.3.5 Será considerado aprovado na prova discursiva o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de pontos da prova.
7.3.6 A prova discursiva deverá ser feita a mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.
7.3.7 O caderno de texto não será substituído por erro de preenchimento do candidato.
7.3.8 A prova discursiva será realizada no dia 21 de novembro de 2010, das 9h às 11h, com duração de 2 (duas) horas.
7.3.9 O não comparecimento do candidato no dia determinado para a prova discursiva implicará sua eliminação do processo, não cabendo recurso.
8. DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS
8.1 As provas objetiva e discursiva serão realizadas nos municípios, local do Polo de Apoio Presencial, listados no quadro 1 deste edital;
8.2 O candidato deverá comparecer ao local designado para realização das provas com antecedência mínima de meia hora do horário fixado para o início;
8.3 Os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala e somente poderão sair juntos com o aplicador do local da prova.
9. DA ELIMINAÇÃO
9.1 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do processo seletivo simplificado o candidato que, durante a realização das provas:
I. usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais para sua realização;
II. for surpreendido dando ou recebendo auxílio para execução de quaisquer das provas;
III. afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do fiscal;
IV. descumprir as instruções contidas nas provas e no cartão resposta.
10. DA ENTREVISTA
10.1. A entrevista será realizada com os candidatos que forem aprovados na prova objetiva e discursiva;
10.2. A entrevista terá o valor correspondente de 0 (zero) a 10 (dez);
10.3. A entrevista será realizada pelo coordenador de polo e pelo diretor (a) dos NTEs, jurisdição do Polo de Apoio Presencial escolhido na inscrição. No caso específico de Campo Grande, quem irá realizar a entrevista junto com o coordenador de polo será a equipe do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil.
10.4. A ordem de apresentação para a entrevista será decrescente do total de pontos obtidos nas provas;
10.5 A entrevista será realizada em 4 de dezembro de 2010, no endereço citado no quadro 1 deste edital, exceto Campo Grande. No caso específico de Campo Grande, a entrevista ocorrerá no Centro de Educação Profissional Ezequiel Ferreira Lima – Rua Antônio da Silva Vendas, 115 – Bairro: Miguel Couto - CEP: 79041-230 – Campo Grande/MS.
10.6 Esta etapa terá caráter eliminatório e classificatório;
10.7 O não comparecimento do candidato no dia determinado para o processo seletivo implicará sua eliminação do processo, não cabendo recurso.
11. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO
11.1 A nota final do candidato será calculada após a divulgação do resultado final das provas objetivas, discursivas e entrevista, considerando:
- NF = NOTA FINAL;
- NO = NOTA DA PROVA OBJETIVA – terá valor correspondente de 0 (zero) a 10 (dez);
- ND = NOTA DA PROVA DISCURSIVA - terá valor correspondente de 0 (zero) a 10 (dez);
- NEN =NOTA DA ENTREVISTA - terá valor correspondente de 0 (zero) a 10 (dez).
11.2 A nota final será dada segundo a fórmula: NF=NO+(4xND)+(2xNEN)
11.3 A classificação do Processo Seletivo Simplificado obedecerá ao limite das vagas em ordem decrescente do total de pontos obtidos.
11.4 Em caso de empate serão considerados os critérios abaixo, na seguinte ordem:
I. maior nota de classificação geral;
II. maior tempo de experiência docente.
12. DOS RECURSOS
12.1 Não caberá recurso por não ser Concurso Público, mas um Processo Seletivo Simplificado, de caráter temporário.
13. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
13.1 O resultado das provas (objetiva e discursiva) será divulgado no dia 29 de novembro de 2010, nas dependências do Polo de Apoio Presencial, para o qual se inscreveu o candidato, e no site www.sed.ms.gov.br .
13.2 O resultado final, após a entrevista, será divulgado no dia 13 de dezembro de 2010.
14. DAS FUNÇÕES
14.1 Os Tutores têm a atribuição de (Resolução CD/FNDE N. 18, de 16 de junho de 2010):
I. exercer as atividades típicas de tutoria a distância ou presencial;
II. assistir aos alunos nas atividades do curso;
III. medir a comunicação de conteúdos entre o professor e os cursistas;
IV. apoiar o professor da disciplina nas atividades do curso;
V.acompanhar as atividades do ambiente virtual de aprendizagem (AVA);
VI.coordenar as atividades presenciais;
VII.elaborar os relatórios de regularidade dos estudantes;
VIII.estabelecer e promover contato permanente com os estudantes;
IX.aplicar avaliações;
X. elaborar os relatórios de desempenho dos estudantes nas atividades.
15. DA REMUNERAÇÃO
15.1 Conforme a Lei n. 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, Lei n. 11.502, de 11 de julho de 2007, e Resolução CD/FNDE n. 18, de 16 de junho de 2010, o pagamento da bolsa será feito diretamente ao tutor, por meio de depósito bancário em conta aberta pelo FNDE, especificamente para esse fim. Os Tutores somente farão jus ao recebimento de 1 (uma) bolsa de periodicidade mensal, mantendo vínculo com a Rede Pública de Ensino, permanecendo em exercício do magistério durante a realização do Programa e enviando relatório no prazo estabelecido pelo coordenador de tutores.
16. VALOR DA BOLSA PARA TUTORES PRESENCIAIS
16.1 O valor da bolsa a ser concedida é de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) mensais, enquanto exercer a função.
17. PERÍODO DE DURAÇÃO DAS BOLSAS
17.1 O período de duração das bolsas para Tutor será conforme o tempo em que o curso estiver em andamento, podendo ser por tempo inferior ou mesmo sofrer interrupção, desde que justificada.
17.2 A renovação das bolsas somente poderá ocorrer após o prazo de 1 (um) ano, a contar do cadastro do sistema gestão de bolsas.
17.3 Os casos de rescisão antecipada serão formalizados por fechamento de turmas, abandono de cargo, ineficiência de desempenho em regência de classe e/ou a pedido do bolsista.
18. DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
18.1 Os candidatos aprovados e classificados serão contratados de acordo com o número de vagas descrito no Quadro 1 deste edital, para atuar, especificamente, no Polo de Apoio Presencial para o qual efetuou sua inscrição, na oferta do Curso Técnico em Serviços Públicos, na modalidade a distância.
18.2 O candidato aprovado e classificado deverá enviar por malote – escola n. 1279 ou pelo correio, no endereço abaixo, os seguintes documentos:
I. fotocópia autenticada da Carteira de Identidade (RG);
II. fotocópia autenticada do documento de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III. fotocópia de Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição;
IV. fotocópia de Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino;
V. 1 (uma) foto 3X4 recente;
VI. Ficha de Cadastramento de Bolsista e Termo de Compromisso a serem fornecidos após a seleção;
VII. Declaração de disponibilidade de período noturno, fornecido após a seleção;
VIII. Declaração negativa de processo administrativo fornecido após a seleção.
Endereço: Centro de Educação Profissional Ezequiel Ferreira Lima – Rua Antônio da Silva Vendas, 115 – Bairro: Miguel Couto - CEP: 79041-230 – Campo Grande/MS.
18.3 O não cumprimento das atividades implicará rescisão contratual.
19. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
19.1 Conforme calendário escolar a ser divulgado posteriormente.
20. DOS IMPEDIMENTOS
20.1 Estão impedidos de participar do processo seletivo os candidatos com vinculação em programa com pagamento de bolsa de estudo, conforme Lei N. 11.273/2006.
20.2 Estão impedidos de concorrer à vaga de Tutor Presencial os candidatos que estão concorrendo para a vaga de Tutor a Distancia, Edital n. 03/2010.
21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento destas normas e o compromisso de cumpri-las.
21.2 O candidato que prestar informação falsa ou inexata, em qualquer documento, ainda que verificada posteriormente, será excluído do processo seletivo e, caso tenha sido selecionado, terá seu contrato rescindido imediatamente, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
21.3 A aprovação no processo seletivo assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do interesse e conveniência da administração do programa e-Tec Brasil/MS, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do processo seletivo. Serão classificados 4 (quatro) candidatos por Polo de Apoio Presencial para compor um banco de dados.
21.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação dos resultados.
21.5 Em qualquer etapa do processo seletivo será excluído o candidato que utilizar meio fraudulento, ilícito, proibido e/ou atentar contra a disciplina no local das inscrições.
21.6 A aprovação neste processo seletivo não implica vínculo empregatício com a Instituição de Ensino na qual será ofertado o curso.
21.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.
22. DA VALIDADE
22.1 Este processo seletivo terá validade de até 1 (um) ano.
23. BIBLIOGRAFIA UTILIZADA
BELLONI, Maria Luiza. Educação a Distância. 5.ed. Campinas: Papirus, 2008.
Disponível em:<http://books.google.com/books?id=BciuHdHIHPwC&printsec=frontcover&hl=pt-BR&source=gbs_ge_summary_r&cad=0#v=onepage&q&f=false> Acesso em 29 set 2010.
LITTO, F. M. & FORMIGA, M. M. M. (orgs.). Educação a Distância – o estado da arte. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2009.
KENSKI, Vani Moreira. Educação e Tecnologias: o novo ritmo da informação. 3.ed. Campinas: Papirus, 2007.
Disponível em:<http://books.google.com/books?id=ncTG4el0Sk0C&printsec=frontcover&dq=kenski&hl=en&ei=7S2qTM3cLsL6lweplLXODA&sa=X&oi=book_result&ct=result&resnum=1&ved=0CCUQ6AEwAA#v=onepage&q&f=false. Acesso em 30 set 2010.
KENSKI, Vani Moreira. Tecnologias e Ensino Presencial e a Distância. 6. ed. Campinas: Papirus, 2003.
Disponível em:<http://books.google.com/books?id=dWdWPHkGCEkC&printsec=frontcover&hl=pt-BR&source=gbs_ge_summary_r&cad=0#v=onepage&q&f=false. Acesso em 30 set 2010.
MORAN, Manoel. Modelos e avaliação do ensino a distância no Brasil. Disponível em:<http://www.fae.unicamp.br/revista/index.php/etd/viewarticle.php?id=482&layout=abstract> Acesso em 4 out 2010.
MORAN, Manoel. Educação inovadora presencial e a distância. Disponível em:<http://www.eca.usp.br/prof/moran/inov_1.htm> Acesso em 4 out 2010.
MORAN, Manoel. Como utilizar as tecnologias na escola. Disponível em:<http://www.eca.usp.br/prof/moran/utilizar.htm> Acesso em 4 out 2010.
MORAN, Manoel. A integração das tecnologias na educação. Disponível em:<http://www.eca.usp.br/prof/moran/integracao.htm> Acesso em 4 out 2010.
CAMPO GRANDE-MS, 18 de outubro de 2010.
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro, para os devidos fins, que sou candidato (a) à vaga de Tutor Presencial para o curso Técnico em Serviços Públicos, Educação Profissional de nível médio, na modalidade a distância, para regime de 20 (vinte) horas semanais, no período noturno, no âmbito do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil, e tenho ciência das obrigações inerentes à atuação de Tutoria no que diz respeito às funções do cargo e ao cumprimento da carga horária.
Nesse sentido, COMPROMETO-ME a respeitar as seguintes cláusulas:
I – Dedicação integral de 20 (vinte) horas semanais de atividades no Curso Técnico em Serviços Públicos, na modalidade a distância, ofertados pelo e-Tec Brasil/MS, serviço que será desenvolvido no Polo de Apoio Presencial da cidade de ______________________, conforme horário a ser definido com o coordenador de Curso.
II – Não acumular a recepção da bolsa e/ou qualquer modalidade de auxílio e/ou bolsa de outro programa do MEC ou de qualquer outro benefício de órgãos do Governo Federal, com vinculação em programa com pagamento de bolsa, conforme Lei N. 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, Lei N. 11.502, de 11 de julho de 2007, Portaria MEC N. 1.243, de 30 de dezembro de 2009, e Resolução CD/FNDE N. 18 de 16 de junho de 2010.
Declaro, ainda, estar ciente de que a inobservância dos requisitos citados acima implicará cancelamento da bolsa. ___________________ , ____ de ________ de 2010.
_____________________________________
Assinatura |