EDITAL DE CITAÇÃO
Prazo: 15 (quinze) dias
A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 29/018901/2004, apenso 29/106440/2004 no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no Parágrafo único do artigo 277, da Lei n.º 1102, de 10 de outubro de 1990.
FAZ SABER, aos que o presente Edital de CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que pelo presente, fica CITADO o servidor UBIRÁ OLIVEIRA SANTOS, ocupante do cargo de Professor, prontuário n° 2303591, MAG/502/A/II, lotado na Secretaria de Estado de Educação, atualmente em lugar incerto e não sabido, a comparecer na sede da referida Comissão, na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, no Parque dos Poderes, Bloco V, Jardim Veraneio, telefone: 0XX-67-318-2200 e 318-2344, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da terceira publicação do presente Edital, sob pena de revelia, para se ver processar administrativamente, até julgamento final, Processo n.º 29/018901/2004, apenso n° 29/106440/2004, PAD n.º .022/2006, que apura possível Abandono de Cargo, por ter, a princípio, infringido o inciso. IV, do artigo 219, da Lei n.º 1102, de 10 de outubro de 1990, fazendo-se acompanhar de Advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou requerer a nomeação de um Defensor Dativo, se dessa forma desejar. E para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância, produzindo todos os efeitos legais, foi expedido o presente Edital de Citação, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, por 3 (três) dias consecutivos.
Campo Grande/MS, 12 de junho de 2006.
Ana Maria Pedra
Presidente da CPAD/SED |