A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Deliberação CEE/MS n. 9.090, de 15 de maio de 2009, na legislação prevista para o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e no Projeto Pedagógico do Curso de Educação de Jovens e Adultos - Conectando Saberes II da Rede Estadual de Ensino/MS, aprovado pela Resolução/SED n. 3411, de 6 de fevereiro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o funcionamento do Projeto Pedagógico do Curso de Educação de Jovens e Adultos - Conectando Saberes II, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, nas escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul identificadas no Anexo Único desta resolução, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
CAMPO GRANDE/MS, 26 DE ABRIL DE 2021.
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO/SED N. 3.859, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
Coordenadoria Regional de Educação - CRE | Município | Escola | Etapa
ensino fundamental | Etapa
ensino médio |
CRE-5
Dourados | Caarapó/MS | Escola Estadual Prof. Joaquim Alfredo Soares Vianna - Extensão Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Caarapó | X | X |
CRE-9
Nova Andradina | Ivinhema/MS | Escola Estadual Angelina Jaime Tebet - Extensão Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Ivinhema | X | X |
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