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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO/SED Nº 4.332, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza o funcionamento do Curso de Educação de Jovens e Adultos – Conectando Saberes II/EaD, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, a ser operacionalizado na Escola Estadual Pólo Profª Regina Lúcia Anffe Nunes Betine – Extensão Penitenciária Federal de Campo Grande/MS.

Publicada no Diário Oficial n. 11.596, de 29 de agosto de 2024, pág. 9-10


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a legislação para o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, a Deliberação CEE/MS n. 9090, de 15 de maio de 2009, a Resolução/SED n. 2.284, de 26 de novembro de 2009, a Resolução/SED n. 4.331, de 27 de agosto de 2024, e o Processo n. 29.065.099-2024,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o funcionamento do Curso de Educação de Jovens e Adultos – Conectando Saberes II/EaD, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, na modalidade educação a distância, a ser operacionalizado na Escola Estadual Pólo Profª Regina Lúcia Anffe Nunes Betine – Extensão Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 2 de agosto de 2024.

CAMPO GRANDE/MS, 28 DE AGOSTO DE 2024.
HELIO QUEIROZ DAHER
Secretário de Estado de Educação