A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Deliberação CEE/MS n. 10.603, de 18 de dezembro de 2014, a Resolução/SED n. 2.967, de 20 de maio de 2015, e o disposto no Processo n. 29/015789/2021, de 25 de fevereiro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a abertura de extensões dos Centros de Educação Profissional da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, identificados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Nas extensões descritas no Anexo Único desta Resolução, a oferta de Cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) ou qualificação profissional fica condicionada à publicação, no Diário Oficial do Estado, do ato específico de autorização de funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE/MS, 1º DE MARÇO DE 2021.
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO/SED N. 3.851, DE 1º DE MARÇO DE 2021.
| MUNICÍPIO CERTIFICADOR | CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL | EXTENSÃO | MUNICÍPIO - OFERTA |
| Aquidauana | Centro de Educação Profissional Geraldo Afonso Garcia Pereira (CEPA) | Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Aquidauana | Aquidauana |
| Campo Grande | Centro de Educação Profissional Profª Maria de Lourdes Widal Roma | Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira I | Campo Grande |
| Dourados | Centro de Educação Profissional Professora Evanilde Costa da Silva | Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Caarapó | Caarapó |
| Dourados | Centro de Educação Profissional Professora Evanilde Costa da Silva | Estabelecimento Penal Masculino de Regime Semiaberto e Aberto de Dourados | Dourados |
| Dourados | Centro de Educação Profissional Professora Evanilde Costa da Silva | Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Ivinhema | Ivinhema |
| Naviraí | Centro de Educação Profissional Senador Ramez Tebet | Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Naviraí | Naviraí |
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