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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO/SED Nº 3.617, DE 31 DE JULHO DE 2019.

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução SED/MS n. 2.714, de 8 de maio de 2013, que dispõe sobre o credenciamento, aprovação do Projeto Pedagógico e autorização de funcionamento do Curso Técnico em Informática – Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação – Educação Profissional Técnica de nível médio do Centro Estadual de Educação Profissional Márcio Elias Nery, sediado no município de Camapuã/MS, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial n. 9955, de 1º de agosto de 2019, pág. 4.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Deliberação CEE/MS n. 10.603, de 18 de dezembro de 2014, na Resolução/SED n. 2.967, de 20 de maio de 2015, no processo n. 29/016090/2013, e

Considerando que a educação profissional e tecnológica se integra aos diferentes níveis e modalidades de educação, incluindo a educação básica;

Considerando que o Centro Estadual de Educação Profissional Márcio Elias Nery, sediado no município de Camapuã/MS, oferta curso de educação profissional técnica de nível médio na forma articulada integrada ao ensino médio,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar e acrescentar dispositivos à Resolução SED/MS n. 2.714, de 8 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Preâmbulo: “A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Deliberação CEE/MS n. 10.603, de 18 de dezembro de 2014, a Resolução/SED n. 2.967, de 20 de maio de 2015, e o processo n. 29/016090/2013, resolve:

Art. 1º Credenciar o Centro Estadual de Educação Profissional Márcio Elias Nery, sediado no município de Camapuã/MS, para ofertar a Educação Básica e Educação Profissional Técnica de nível médio.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de maio de 2013.

CAMPO GRANDE/MS, 31 DE JULHO DE 2019.

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação