O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a legislação para o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, a Deliberação CEE/MS n. 9.090, de 15 de maio de 2009, a Resolução/SED n. 2.284, de 26 de novembro de 2009, e o Processo n. 29/065.099/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Projeto Pedagógico do Curso de Educação de Jovens e Adultos – Conectando Saberes II/EaD nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, a ser oferecido em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A autorização de funcionamento do Curso de Educação de Jovens e Adultos – Conectando Saberes II/EaD nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, será concedida por meio de ato específico da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2024.
CAMPO GRANDE/MS, 27 DE AGOSTO DE 2024.
HELIO QUEIROZ DAHER
Secretário de Estado de Educação
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